terça-feira , 17 julho 2018
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Como citar dispositivos legais em Provas Discursivas?

Foto: Pixabay

Olá, Pessoal!

Uma dúvida dos alunos que é motivo de apenação constante em provas discursivas refere-se à citação de dispositivos legais.

Parece algo simples, mas é importante estar atento ao que preconiza a Lei Complementar 95,  de 26/02/1998 (LC 95/1998), que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Segundo essa lei, o ARTIGO é a unidade básica de articulação das leis e é indicado pela abreviatura “Art.”.

Essa abreviatura pode vir com a inicial maiúscula ou minúscula, a depender do contexto em que for empregada:

  • Se vier no início de orações, após um ponto final ou após citações, deve-se utilizar a letra maiúscula (Art.);
  • Nos demais casos, escreve-se com letra minúscula (art.).

Outra característica é que o ARTIGO é seguido de numeração ordinal até o nono, e cardinal a partir deste (art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º, art. 6º, art. 7º, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12).

LC 95/1998 estabelece que os ARTIGOS desdobrar-se-ão em PARÁGRAFOS ou em INCISOS; os PARÁGRAFOS em INCISOS, os INCISOS em ALÍNEAS e as ALÍNEAS em ITENS.

Os PARÁGRAFOS são representados pelo sinal gráfico §, seguido de numeração ordinal até o nono, e cardinal a partir deste (mesma regra dos artigos: § 1º, § 5º, § 9º, § 10, § 11, § 20), utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso. Se forem citados mais de um parágrafo, devem ser utilizados dois símbolos (§§). Ex.: §§ 8º, 9º e 10.

Os INCISOS são representados  por algarismos romanos (I, II, III) e não necessitam, obrigatoriamente, de estar acompanhados do indicativo ‘inciso’, bastando, tão somente, o algarismo romano.

As ALÍNEAS são representadas por letras minúsculas (a, b, c, d, e, f, g h, i).

Os ITENS são representados por algarismos arábicos (1, 2, 3, 4, 5).

Agora, destaco a parte mais importante que vocês precisam saber: as formas de citações dos dispositivos legais em provas discursivas.

Há duas possibilidades:

1º) na ordem decrescente, ou seja, do mais genérico (artigo) para o mais específico a que se queira referir (parágrafo, inciso ou alínea). Neste caso, o uso da vírgula é obrigatório.

Exemplo: art. 12, § 4º, II, a,  da Constituição Federal de 1988. As unidades parágrafo, inciso e alínea estão intercaladas entre o artigo e o número da lei, o que justifica a obrigatoriedade da vírgula;

2º) na ordem crescente, ou seja, do mais específico (alínea, inciso ou parágrafo) para o mais genérico (artigo). Neste caso, a preposição “do” dispensa o uso da vírgula.

Exemplo: alínea a do inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal de 1988.

Se houver a necessidade de citar mais de um artigo de uma mesma lei, basta usar a abreviatura art. no plural (arts.) e citar, entre vírgulas, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, a que se queira referir.

Exemplo: arts. 6º, III, e 7º, II, da Lei 8.666/1993.

Contudo, se a citação for de dispositivos de diferentes diplomas legais, deve-se citar cada um individualmente e separá-los por ponto e vírgula.

Exemplo: art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988; art. 8º, VIII, da Lei 8.112/1990; e art. 6º, II, do Decreto 6.029/2007.

Estejam atentos a essas regras, pois são valiosas para apresentar textos organizados.

Abraços

Instagram: prof_carlosroberto

Carlos Roberto

Carlos Roberto

Formado em Ciências Contábeis e Atuariais pela Universidade de Brasília – UNB , pós-graduado em Controladoria Governamental  e em Língua Portuguesa. Ex-servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, no qual trabalhou de 2003 a 2014. Atualmente, ocupa o cargo de Analista da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil – BCB. Discursivas, Recursos e Coaching.

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