A Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu a votação de 29 projetos de lei de autoria de deputados distritais, durante sessão extraordinária remota na tarde desta quarta-feira (21). Algumas das propostas haviam sido aprovadas em primeiro turno na semana passada e outras na sessão de ontem. Os projetos foram aprovados em segundo turno e redação final e seguem agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

As matérias aprovadas tratam dos mais variados assuntos, como o projeto de lei nº 915/2020, do deputado Agaciel Maia (PL), que obriga a administração do Aeroporto Internacional de Brasília a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque. O texto foi aprovado com 15 votos favoráveis e o voto contrário da deputada Júlia Lucy (Novo). Pela proposta, o descumprimento da medida acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 5 mil, atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Os recursos arrecadados deverão ser revertidos ao Fundo de Defesa do Consumidor do DF.

Atividades de baixo risco liberadas

A Câmara aprovou um substitutivo ao projeto de lei nº 731/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), que dispensa as atividades consideradas de baixo risco da obtenção de licenças governamentais, como alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental. O texto foi aprovado com 11 votos favoráveis e os votos contrários dos deputados João Cardoso (Avante), Arlete Sampaio (PT), Fábio Felix (Psol) e Leandro Grass (Rede). O projeto regulamenta no DF a Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Pela proposta, as atividades consideradas de baixo risco podem funcionar sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.

Acompanhante em cirurgia de mastectomia

As mulheres submetidas à cirurgia de mastectomia no DF terão direito a acompanhante, durante o período pós-operatório. O direito está previsto no projeto de lei nº 694/2019, do deputado Rafael Prudente (MDB), aprovado hoje. O projeto garante o direito de acompanhante na rede pública e privada. O hospital ou o estabelecimento de saúde deverá proporcionar ao menos uma cadeira ao acompanhante. Pela proposta, o descumprimento da Lei acarretará em penalidades para servidores públicos e, na rede privada, em multa no valor de 15 salários mínimos ou até mesmo a cassação da inscrição estadual do estabelecimento.

Finanças dos concursos públicos

Os órgãos públicos poderão ser obrigados a divulgar toda a movimentação financeira referentes aos concursos públicos que realizarem. A obrigatoriedade consta do projeto de lei nº 555/2019, da deputada Jaqueline Silva (PTB), aprovado pela CLDF. Segundo o projeto, os dados financeiros dos concursos deverão ser divulgados nas páginas eletrônicas da entidade realizadora do concurso e do órgão responsável pelo certame. Entre os dados que deverão ser divulgados estão valor total arrecadado com inscrições, número de candidatos inscritos para cada cargo, número de candidatos isento da taxa de inscrição e todos os gastos efetuados para realização do concurso.

PL proíbe utilização de animais em pesquisa de cosméticos

Os distritais aprovaram o projeto de lei nº 1.164/2020, do deputado Leandro Grass (Rede), que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Pela proposta, as instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os profissionais que descumprirem a proibição serão punidos progressivamente com as seguintes multas e sanções: I – para a instituição: a) multa no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por animal; b) multa dobrada na reincidência; c) suspensão temporária do alvará de funcionamento; d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento; II – para o profissional: a) multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) por animal; b) multa dobrada a cada reincidência. A Lei entrará em vigor 24 meses após a data de sua publicação.

Banco de ração e utensílios para animais

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 851/2019, do deputado Daniel Donizet (PL), que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais. Segundo o projeto, o Banco terá como objetivo captar doações de rações e utensílios para animais, “bem como promover sua distribuição para ONGs, abrigos, protetores independentes e pessoas e/ou famílias cadastrados em programas sociais que possuem animais”. A ideia é que o Poder Público recolha doações, por meio da promoção de campanhas, para depois distribuir a abrigos, ONGs, protetores independentes e famílias cadastradas em programas sociais que tenham animais.

Terrenos abandonados
Foi aprovado também o projeto de lei nº 1.082/2020, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que altera a legislação atual endurecendo as penalidades com os proprietários de terrenos vazios que não cuidam da limpeza das áreas. A proposta reduz o prazo de 30 para 15 dias para que os proprietários ou os responsáveis pelos imóveis providenciem a limpeza dos quintais, telhados e calçadas, após recebimento de notificação. Além disso, o projeto reduz a burocracia no processo de atuação, especialmente durante períodos de estado de emergência ou de calamidade pública.

Sanção contra o trabalho infantil

Outro item aprovado foi PL nº 1.034/2020, também do deputado Cláudio Abrantes, proíbe a concessão de título de utilidade pública a entidades condenadas por prática de trabalho infantil.

Ar condicionado nos ônibus

A Câmara aprovou ainda o projeto de lei nº 770/2019, do deputado João Cardoso (Avante), que obriga a instalação de ar condicionado em todos os ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF.

O texto foi aprovado por unanimidade, com 18 votos favoráveis.

Nascimentos sem paternidade identificada

Outro projeto aprovado, o PL nº 510/2019, do deputado Robério Negreiros (PSD), obriga a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do DF. O texto aprovado determina que os oficiais de registro civil remetam, mensalmente, à Defensoria Pública e ao Ministério Público uma relação dos registros de nascimento lavrados em cartório sem identificação de paternidade. A relação deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive endereço da mãe do recém-nascido, número de telefone, e nome e endereço do suposto pai, se indicado na ocasião do registro.

Restrições a portarias virtuais

O projeto de lei nº 1.203/2020, também do deputado Robério Negreiros, aprovado hoje, restringe a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais. Segundo a proposta, fica vedada a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 45 unidades. Para condomínios com número inferior a 45 unidades, a aplicação do sistema de portaria virtual deverá ser precedida de autorização. O texto recebeu 13 votos favoráveis e os votos contrários dos deputados Júlia Lucy (Novo) e Leandro Grass (Rede).

Violência contra o idoso

Já o PL nº 1.595/2017, do deputado Delmasso (Republicanos), obriga hospitais e clínicas públicas e privadas a notificarem ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público todos os casos de violência contra o idoso.

Outros itens

Conheça outros itens aprovados na tarde desta quarta-feira:

– PL nº 991/2020, do deputado Hermeto (MDB), que trata da utilização de medidor de efluentes para lançamento na rede pública de coleta de esgotos.

– PL nº 922/2020, do deputado João Cardoso (Avante), que altera a legislação sobre a política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino.

– PL nº 1.410/2017, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica.

– PL nº 760/2019, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que denomina como Praça da Mulher Leticia Curado a área verde, lindeira à Avenida Erasmo de Castro, ao lado dos lotes de 1 a 7, localizada no Setor Habitacional Arapoanga, Condomínio Mestre D’Armas, Etapa II, em Planaltina.

– PL nº 1.224/2020, do deputado Valdelino Barcelos (PP), que institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e Modernização das paradas de ônibus.

– PL nº 723/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), que proíbe a cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.

– PL nº 165/2019, do deputado Rafael Prudente (MDB), que obriga a rede de hospitais públicos a realizarem o teste de mapeamento genético de mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.

– PL nº 897/2020, da deputada Júlia Lucy, que altera a Lei que instituiu a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal.

– PL nº 912/2020, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do DF o dia da Conscientização da Síndrome de Edwards”.

– PL nº 550/2019, do deputado Reginaldo Sardinha, que assegura a todas crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde do DF o direito a realização das manobras de Barlow e Ortolani, conhecidas como Teste de Quadril, para detectar a Displasia do Desenvolvimento do Quadril (DDQ) em recém-nascidos.

– PL nº 1.485/2020, do deputado Cláudio Abrantes, que institui o Dia do Designer de interiores e ambientes, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de outubro.

– PL nº 581/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos), que denomina “Avenida Governador Joaquim Domingos Roriz” a avenida 200/400 de Samambaia.

Saiba mais sobre outros projetos aprovados:

CLDF aprova divulgação de recursos arrecadados com multas de trânsito
Distritais aprovam campanha para ampliar inclusão de pessoas com deficiência nas escolas
No valor de R$ 1,2 mil, auxílio para transporte escolar é prorrogado por três meses
GDF deverá publicar, a cada três meses, dados sobre locação de imóveis administrativos

Luís Cláudio Alves
Foto: Sílvio Abdon/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

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