Com a promulgação, será necessária a definição de regras para os critérios de distribuição da complementação da União

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A PEC também eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável por transferir a complementação da União do Fundeb para os estados e municípios, vem acompanhando de perto as discussões para que seja possível implementar as alterações necessárias para operacionalizar as novas regras do fundo.

PEC que torna o Fundeb permanente é promulgada

A PEC eleva a participação da União no financiamento da educação infantil ao ensino médio. – Foto: Banco de imagens

A diretora de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, Renata d’Aguiar, destacou que a PEC adota sistema de distribuição de recursos considerando as realizadas de cada estado ou município. “O FNDE vem acompanhando de perto as discussões para que seja possível implementar as alterações necessárias para operacionalizar as novas regras do Fundo. A PEC também prevê aumento de recurso da complementação da União e a adoção de um sistema híbrido de distribuição de recursos que leva em consideração diferentes realidades de cada ente” disse a diretora.

Com informações do Ministério da Educação

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