Tag: segurança jurídica
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Desenvolvimento e segurança jurídica; audiência debate aprovação do PL 219/2023
A Câmara Legislativa do DF realizou, na segunda (05), audiência pública para debater o projeto de Lei 219/2023, enviado recentemente pelo GDF A proposta, que […]
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Clínicas veterinárias no Plano Piloto garantem segurança jurídica para funcionamento
Lei de autoria de Delmasso determina que estabelecimentos só poderão funcionar com licença e alvará expedido pela autoridade sanitária competente, desde que legalizados perante o […]