CCJ aprova projeto que visa revitalizar o Setor Comercial Sul

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 141/2022, que autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul (SCS), no Plano Piloto. O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê mais de 200 atividades entre comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais. O parecer foi aprovado por unanimidade e pode ser votado em plenário ainda nesta terça-feira (11).

Foto: Eurico Chaves (estagiário)/Agência CLDF

O presidente da CCJ e relator do PLC, Thiago Manzoni (PL), considerou a aprovação como um “marco histórico” para Brasília. “Hoje nós estamos aqui na CCJ abrindo as portas do SCS, para a população de Brasília, para os empreendedores do DF, para a prosperidade daquele Setor”, afirmou. De acordo com o deputado Chico Vigilante (PT), o projeto representa a luta da “comunidade empresarial” do SCS. “Esse projeto vai abrir a oportunidade de muitos empregos ali no Setor. E são empregos qualificados, com boas remunerações”, analisou.

Para o deputado Fábio Felix (Psol) a diversificação da atividade econômica vai ajudar na revitalização do SCS. No entanto, ele chamou atenção para a necessidade de manutenção de equipamentos públicos de atendimento à população em situação de vulnerabilidade no local. “A gente precisa pensar com muita cautela, com muita seriedade na questão social. Porque não há nenhuma política higienista que tenha funcionado”, ressaltou.

O líder do governo, deputado Robério Negreiros (PSD), parabenizou o governador Ibaneis Rocha pela proposta que, segundo ele, representa uma legislação inovadora. “Espero que aquele local se modifique. Da forma que está, não é um local muito adequado às atividades”, afirmou.

Outros projetos

A CCJ também aprovou o PL 2958/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo teor modifica a Lei n° 6.302/2019, que extinguiu a Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criou a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal. O objetivo foi incluir a denominação de conselheiros suplentes na Junta de Análise de Recursos, prevista na referida lei. “Vale gizar, ainda, a necessidade de inclusão no art. 10 do texto normativo apresentado da nova área de especialização Resíduos Sólidos, recentemente inserida na carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal”, justificou o secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística, Cristiano de Sousa.

Ainda foram aprovados o PL 2131/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que institui e inclui no Calendário Oficial do DF o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano; bem como PDL 147/2021, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Alessandro Henrique Maciel Gomes. O homenageado é educador, presidente do Instituto Ajax, localizado na Estrutural, e proprietário da Escola de Futebol de Salão do Ajax.