CESC aprova política de 1° emprego para enfermagem e prioridade orçamentária para área da saúde

A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) aprovou seis projetos relacionados à saúde pública em reunião realizada na segunda-feira (10). Os destaques ficaram por conta de duas propostas. A primeira estimula o primeiro emprego para profissionais de enfermagem no Distrito Federal e a segunda estabelece prioridade para ações da área de saúde, assim como, para a execução orçamentária do setor.

Foto: Renan Lisboa (estagiário)/CLDF

O PL 84/2023 institui objetivos e diretrizes para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Segundo a autora da proposta, deputada Dayse Amarilio (PSB), a expectativa é de “que esta política garanta os direitos de todos os profissionais de enfermagem no exercício da profissão, conforme pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos”.

Por sua vez, o relator, deputado Jorge Vianna (PSD), ressalta que a proposta busca promover a inserção de profissionais da saúde no mercado de trabalho, proteger primariamente o direito fundamental ao trabalho com as normas e direitos trabalhistas, além de estimular a qualificação. O profissional de saúde tem seu conhecimento exigido três vezes, na sala de aula, com a parte teórica, no estágio e a experiência anterior. Sabemos a dificuldade em conseguir o primeiro emprego, queremos dar a eles esse apoio. Apresentei um projeto que virou lei e garante ao profissional da saúde que possa apresentar apenas o seu estágio, ficando dispensado de comprovar experiência anterior”, disse Vianna.

“Como professora, recebo toda semana muitos currículos porque as pessoas realmente não conseguem entrar no campo de trabalho. Em Brasília, depois do comércio, quem mais gera fonte de emprego é o serviço médico e hospitalar, mesmo assim, não estamos conseguindo dar chance às pessoas que estão começando”, afirmou a autora da proposta.

De acordo com o parecer aprovado, há no DF, 64.169 profissionais de enfermagem, sendo 2.896 auxiliares de enfermagem, 41.325 técnicos de enfermagem e 19.948 enfermeiros. A proposta foi aprovada por quatro votos e será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais, posteriormente pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), assim como pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser analisada em plenário.

Prioridade

A comissão também aprovou o PL 91/2023 que determina prioridade para ações e serviços de saúde na implementação das políticas públicas, inclusive na execução orçamentária. Com a proposta, passam a ter primazia na execução as ações de vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; capacitação dos profissionais de saúde do SUS; produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; além de saneamento básico e investimento na rede física do SUS, assim como na remuneração do pessoal ativo da área de saúde.

“Se tiver que fazer uma obra de um viaduto ou uma praça e um hospital, a saúde entra na fila. Então atualmente, não há prioridade. A ideia é fazer as políticas públicas e que a saúde seja de fato a prioridade. Em Brasília, a gente vê que faz primeiro um complexo habitacional e a saúde tem que brigar depois para fazer uma UBS, por exemplo. Depois de muito tempo, de uma cidade constituída é que se desapropria local para se construir um posto de saúde. Deve ser o contrário, primeiro constrói a unidade de saúde e depois faz o complexo habitacional”, defendeu Vianna.

Doação de órgãos

O PL 13/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União), estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Distrital de Conscientização e Incentivo a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, no âmbito do DF. “De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil possui o maior público de doação de órgãos, células e tecidos do mundo e grande parte dessas cirurgias são feitas pelo SUS. Mesmo assim, a lista ainda é muito longa. É de extrema importância instaurar políticas que conscientizem a população a respeito da importância de ser doador de órgãos”, declarou a relatora, deputada Dayse Amarilio.

Pé Torto Congênito

Outra proposta da área de saúde aprovada pela CESC foi o PL 75/2023, da deputada Jaqueline Silva (sem partido), que assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do DF, o direito ao exame clínico ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC). A relatora foi a deputada Dayse Amarilio. “A finalidade é proporcionar o diagnóstico, objetivando o tratamento imediato e adequado. A técnica visa efetuar uma mudança plástica dos membros afetados, aproveitando a grande capacidade elástica dos tecidos da criança. O tratamento deve começar na primeira ou segunda semana de vida, atuando nos tecidos que formam os ligamentos, cápsulas articulares e tendões. Com o tratamento conservador, essas estruturas são alongadas por manipulações cuidadosas semanais e um gesso pode ser aplicado após cada sessão para manter a correção e o alongamento. Assim, os ossos são gradualmente trazidos para o alinhamento correto” explicou a relatora da matéria.

O PL 2190/2021 do deputado Martins Machado (Republicanos), institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita. “O diagnóstico precoce é fundamental para que a criança receba os cuidados integrais que necessita. O objetivo é garantir amparo legal para as pessoas com essa enfermidade no SUS, com a finalidade de simplificar o acesso ao serviço e criar prerrogativas assistenciais”, disse o relator deputado Jorge Vianna.

Por fim, a comissão aprovou ainda o PL 63/2023, de autoria do deputado Pepa (PP) por três votos favoráveis. A proposta altera a Lei nº 318/1992, que cria as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde e de Movimentação para os servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, de forma a manter o pagamento da gratificação em 15% aos servidores que atuam nas regiões administrativas de Arapoanga, Planaltina e Brazlândia.

A reunião foi presidida pelo deputado Gabriel Magno (PT) e, além dos parlamentares já citados, teve a participação também do deputado Thiago Manzoni (PL) e Ricardo Vale (PT).