CLDF: CCJ aprova proposta que garante execução obrigatória às emendas parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2023, a fim de determinar que as emendas parlamentares ao orçamento do DF sejam de execução obrigatória. A proposta, apresentada por oito parlamentares, altera parágrafos do artigo 150 da Lei Orgânica do DF.

Foto: Eurico Eduardo/CLDF

Com a nova redação, o parágrafo 15 do artigo 150 dita que “as emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de lei orçamentária anual são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida estimada, e serão utilizados para a execução de despesas de custeio e capital, vedada, em ambos os casos, a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais ou outros benefícios decorrentes da folha de pagamento”.

Já o parágrafo 16 determina que “é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçamentária anual”. Acréscimo a este parágrafo veda, contudo, a execução obrigatória em casos de impedimentos técnicos ou jurídicos.

Os autores da proposta, cuja primeira signatária é a deputada Paula Belmonte (Cidadania), argumentam que a emenda parlamentar é o instrumento que permite ao deputado realizar alterações no orçamento do DF, sendo que o atual texto da LO determina a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares apenas em determinadas áreas. Segundo os proponentes, as alterações vão permitir ao parlamentar, autor da emenda, independência, além de garantir impessoalidade à execução orçamentária.

Em parecer favorável à matéria, o relator na CCJ, deputado Thiago Manzoni (PL), explana que o próprio texto da Constituição Federal valida a proposição, não havendo qualquer impedimento à impositividade das emendas parlamentares. A proposta segue, agora, para análise de mérito na Comissão Especial que aprecia emendas à Lei Orgânica.

Água Quente e Arapoanga

A CCJ também aprovou o PL 241/2023, do Executivo, que cria trinta cargos comissionados na estrutura administrativa regional de Água Quente e trinta em Arapoanga, bem como nove cargos comissionados na Secretaria de Justiça e Cidadania do DF para atender aos conselhos tutelares dessas localidades.

Embora tenha votado favoravelmente ao projeto, o deputado Chico Vigilante (PT) questionou a proposição por acreditar que a medida não resolverá as necessidades das comunidades locais. Em contrapartida, ele sugeriu autonomia para a população escolher os administradores por meio de escolha direta e democrática. De modo similar, o deputado Fábio Felix (PSOL) considerou que hoje as administrações regionais são meramente “cartoriais”.

Por outro lado, o deputado Robério Negreiros (PSD) disse que o governador do DF, Ibaneis Rocha, atendeu aos anseios dos moradores ao criar essas administrações. Ele ainda defendeu critérios para ocupação dos cargos comissionados. Já o deputado Iolando (MDB) destacou que o apoio ao projeto significa o compromisso dos parlamentares com a população dessas regiões. Por sua vez, o deputado Thiago Manzoni (PL) ponderou que o problema não está no projeto em análise, mas sim no “modelo” subjacente, praxe em praticamente todos os governos, o qual não satisfaz os cidadãos em seus pleitos e induz ao descrédito na eficácia da administração pública.

Participaram da reunião de hoje, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Thiago Manzoni, Chico Vigilante, Rogério Negreiros, Iolando e Fábio Felix.