Comissão do Senado aprova o relatório do novo arcabouço fiscal

Agora, a nova regra aprovada na CAE permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita

Com 19 votos favoráveis e seis contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) do novo arcabouço fiscal. O texto substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União. Agora, a matéria segue para apreciação do plenário do Senado.

O relatório aprovado sofreu mudanças em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados. O relator Omar Aziz retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos impostos pelo arcabouço.

O projeto contou com o voto contrário do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Para o parlamentar, o arcabouço não tem condições de ser cumprido porque depende do aumento da receita da União. “Não podemos colocar nossa digital em um projeto que não vai sobreviver ao primeiro ano. O governo não vai cumprir a meta fiscal. Ele vai ter dificuldade de zerar o déficit”.

Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as regras vão permitir a estabilidade da dívida. “Você tem um limite de gastos de 70% e com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, que é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar”, ponderou.

Emendas

O projeto teve dois pontos destacados, votados em separado e rejeitados pela maioria da comissão. O primeiro destaque dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) pedia a inclusão de dispositivo para limitar as despesas de acordo com a relação dívida Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) suspendendo totalmente o crescimento real das despesas primárias caso a dívida chegue a 80% do PIB. “A relação dívida/PIB deve se aproximar de 80% do PIB em 2026. Esse percentual é muito elevado quando considerando a experiência internacional”, justificou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) rebateu dizendo que o crescimento do PIB deve reduzir a dívida. “Se tivermos crescimento de 2%, como está previsto para este ano, essa relação dívida PIB vai cair”.

A segunda emenda destacada foi a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que retirava das regras do arcabouço as transferências da União para estados e municípios bancarem o piso nacional da enfermagem. O senador roraimense alegou que se esse piso ficar dentro do arcabouço “as prefeituras e os estados não vão ter condições de corrigir os salários”.

Omar Aziz respondeu que não crê que faltará recursos para enfermagem e ponderou que qualquer mudança precisaria ter entendimento com a Câmara dos Deputados, que terá a última palavra sobre as mudanças aprovadas no Senado.

Novo arcabouço

O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União a variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agora, a nova regra aprovada na CAE permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida. A Câmara dos Deputados ainda incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

Aziz sobre projeto para torná-lo Cidadão Honorário de Brasília: “Muito honrado”

O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse estar honrado ao ser lembrado em projeto protocolado na Câmara Legislativa (CLDF) que sugere torná-lo Cidadão Honorário de Brasília, pela defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Deputados distritais apresentaram a sugestão para conceder a honraria após o parlamentar atender a pedidos da classe política da capital do país e retirar do relatório que trata do Marco Fiscal o trecho que estabelecia um teto ao FCDF.

“[A proposta] me honra muito. Fiz meu papel como brasileiro. O DF faz parte da Federação brasileira. Aquilo que não quero para meu estado, não quero para Brasília”, afirmou o senador.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) enviado à Câmara Legislativa (CLDF) nessa terça-feira (20/6) é de autoria dos distritais Robério Negreiros e Jorge Vianna, ambos do mesmo partido de Aziz. No texto, os deputados ressaltam o “apreço” e a “sensibilidade” do senador.

“Omar Aziz demonstra apreço e sensibilidade ao atender os anseios do DF e retirar o Fundo Constitucional do limite de gastos de novo regime fiscal. O Distrito Federal precisa continuar sua jornada, desenvolvendo-se e cumprindo sua função como capital do país”, argumentaram os distritais.

Além de mencionar que “a defesa do senador Omar Aziz em prol do Distrito Federal tem sido destaque em diversos meios de comunicação”, os deputados pedem apoio para aprovação do projeto que concede o título a ele.

Jorge Vianna lembrou ainda o protagonismo que o senador teve ao presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado Federal. “[Aziz] teve um destaque muito relevante pela forma que conduziu [os trabalhos]. E, principalmente, agora, pela postura dele, firme. Uma postura que esperávamos e que esperamos dos políticos de todo o Brasil, em relação a nosso Fundo Constitucional”. (Do Metropoles.com).