POLÍTICA

Emendas PIX: governo empenha R$ 5,3 bi em recursos com baixa transparência

Modalidade prevê encaminhamento de recursos diretamente para caixa das prefeituras. Todo o montante foi liberado na quarta-feira (5)

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) empenhou nesta quarta-feira (5) R$ 5,25 bilhões em emendas individuais de transferência especial. Elas são chamadas por técnicos de Orçamento de “emendas PIX” ou “emendas cheque em branco”, em referência à dificuldade de rastrear a finalidade do dinheiro. O empenho é uma reserva dos recursos, fase anterior ao pagamento efetivo. A reserva aconteceu na véspera da possível votação em primeiro turno, na Câmara, da reforma tributária.

Os dados do levantamento foram extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). Até agora, o governo não tinha empenhado nenhum recurso nesta modalidade – o que vinha sendo criticado por parlamentares. Esse tipo de emenda, criado em 2019, ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização dos recursos.

Os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta. O valor se soma a outros R$ 2,1 bilhões em emendas impositivas liberados na semana.

Baixa transparência

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, afirma que, nesta modalidade, “o dinheiro pode ir para áreas que não são as prioritárias para a população”, já que não é preciso apresentar um plano de execução dos recursos. “A aplicação de um grande volume de recursos federais fica dispersa, desconectada das estratégias da administração pública federal”, afirma.

“O segundo problema é que a prestação de contas do uso desse recurso fica espalhada nos portais de transparência de cada estado e cidade. Isso torna impossível que alguém – inclusive o próprio governo federal – verifique onde e em quê cada um dos centavos que saiu dos cofres federais por essa via foi aplicado”, completa.

Arthur Lira espera apoio da maioria dos partidos para aprovar a reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as negociações para construção de um texto de consenso sobre a reforma tributária (PEC 45/19) continuam ao longo do dia e ressaltou que as expectativas para a aprovação da reforma são boas. Lira deu a declaração na manhã desta quinta-feira (6) em entrevista à BandNews TV.

Segundo o presidente, o diálogo permanece aberto com todos os setores envolvidos, governadores, prefeitos e confederações. Ele mantém a expectativa de começar a votar a proposta a partir das 18 horas de hoje. “É a primeira reforma [tributária] após a redemocratização, não é uma pauta do Executivo, Legislativo ou Judiciário, é uma pauta do País”, destacou. De acordo com Lira, ao longo do dia, o texto ainda poderá sofrer alterações para alcançar a maioria esperada. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Votos da oposição

Lira espera apoio da maioria dos partidos para aprovar a proposta, incluindo os da oposição. Ele disse que está conversando, inclusive, para que o PL, maior bancada da Câmara e oposição ao Planalto, não feche questão contrária ao texto. Ele quer que os partidos se atenham aos aspectos técnicos da reforma. “Não é recomendável que nenhum partido se coloque contra a reforma”, disse Lira.

“Temos que diminuir a temperatura [política]. Essa PEC nasceu no Congresso Nacional, já estamos desde 2019 discutindo essa PEC. Nós tivemos muitos esforços para chegar nos dias de hoje, e acho injusto uma politização de radicalização neste momento”, ponderou o presidente da Câmara.

Ele citou como exemplo o governo de São Paulo, um dos estados que sempre se posicionou contra a reforma tributária ao longo dos anos e que mudou de opinião. Segundo Lira, as negociações em torno da formação do conselho federativo estão avançando, o que vai trazer o apoio do estado ao texto. (Da Agência Câmara de Notícias).

Haddad diz que ordem de votação pouco importa: “Três projetos são essenciais”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou a ideia de que o governo estaria incomodado sobre a Câmara dos Deputados votar primeiro a reforma tributária e depois o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Haddad declarou que “não importa a ordem” contanto que sejam aprovados-assim como o arcabouço fiscal. “A ordem [de votação] pouco importa. Sem eles, ficará muito complicado. Os três projetos são essenciais”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que um “texto definitivo” da reforma tributária seja concluído até o início da noite desta quinta. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais surgiu em maio de 2009 da unificação de três conselhos de contribuintes. A principal atribuição do Carf é julgar as disputas entre governo e contribuintes relacionadas a impostos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na última sexta-feira (5) ao Congresso um projeto de lei que estabelece regra que favorece o governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A proposta faz parte de um conjunto de medidas desenhado pelo ministro da Fazenda, que tem o objetivo de aumentar as receitas e reequilibrar as contas públicas. Com a medida, a equipe econômica espera arrecadar cerca de R$ 50 bilhões.

Relator do PL do Carf acredita quetexto tem maioria para ser aprovado

O deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), acredita que há possibilidade de a proposta ser aprovada ainda nesta semana. Segundo ele, o texto “foi suficientemente debatido” entre parlamentares e, do modo como está, possui maioria para ser aprovada pela Câmara dos Deputado. Entretanto, o deputado considera que o texto pode ter destaques.

“As bancadas conhecem o relatório, o discutiram e sabem os pontos de conflito e controvérsia. Isso tudo foi feito e ninguém será surpreendido. Agora, existe a probabilidade de votar nesta quinta-feira [6], tem a probabilidade de votar amanhã [7]. Se não [votar], aí só em agosto”, adiantou Pereira.

Pereira ponderou que entende se houver disposição do presidente para fazer essa inversão de votação, pois o projeto do Carf é algo extremamente importante e uma conquista para a Câmara e para o Brasil. “Essa disposição de interromper a votação, chamar a votação do Carf, ou até discutir tudo hoje e votar na sexta ou votar só em agosto é uma decisão dos líderes juntamente com o presidente da Casa. O que passa por mim é o relatório, que está pronto e dá pra votá-lo.”

Mesmo que o deputado garanta que o cerne do projeto tem votos o bastante para ser aprovado, Pereira disse que não há qualquer preciosismo em manter o texto conforme finalizado por ele. “Se eu tiver um apelo que possa prejudicar o todo do projeto qualquer mudança pode acontecer, mas não posso ficar atendendo pontualmente os deputados. É preciso ser algo consistente.”