ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONFIRMA ACORDO COM O SENADO FEDERAL PARA DEIXAR O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF FORA DA NOVA REGRA. É UMA EXCELENTE NOTÍCIA PARA O DISTRITO FEDERAL.

Foto: Bruno Spada/AGência Câmara

Lira confirma: Fundo Constitucional do DF está fora do arcabouço fiscal

Em entrevista coletiva, Arthur Lira confirma acordo com o Senado para deixar o Fundo Constitucional do DF fora da regra do arcabouço fiscal

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou, nesta quinta-feira (3/8), que a mudança relacionada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é a única acordada com o Senado em relação ao arcabouço fiscal. Com a afirmação, Lira dá o aval para que o plenário da Câmara dos Deputados confirme o FCDF fora da regra do arcabouço fiscal, conforme propôs o relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD/AM).

A mudança proposta pelo senador Omar Aziz prevê que a correção do FCDF continue pelo crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) da arrecadação da União, ficando fora do teto de gastos do arcabouço fiscal.

“Em tese, a Câmara não pactuou nenhum tipo de alteração, a não ser o Fundo Constitucional do DF. Nem o Fundeb foi pactuado, nem ciência e tecnologia, muito menos alteração orçamentária foi pactuado”, disse Lira em entrevista coletiva nesta quinta-feira (3/8).

“O que foi votado na Câmara foi votado com todas as mãos juntas: com a parte econômica do governo, com líderes do governo. No Senado, aconteceu divergência. Os líderes do governo apresentaram outra proposta, então o governo, nesse caso, fez um texto na Câmara e outro no Senado. Nós precisamos discutir esse texto com calma. O prazo, no mínimo, é até o dia 31 de agosto”, continuou o presidente da Câmara, que afirmou que a proposta será analisada até a terça-feira (8/8).

Na primeira vez que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 – que institui o arcabouço fiscal – foi apreciado pelos deputados federais, em maio, 160 parlamentares votaram a favor da retirada do FCDF do teto de gastos, 316 contrários. O número não foi suficiente e o fundo foi mantido no arcabouço. A situação foi revertida no Senado, e agora a Câmara precisa endossar a mudança.

Novo marco fiscal

A proposta do novo marco fiscal está no PLP 93/2023. Ele surge para substituir o teto de gastos, implementado no governo do presidente Michel Temer (MDB), em 2016. A mudança era uma exigência prevista já na PEC da Transição.

A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas, como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.

O novo marco fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit já em 2024 e prevê um piso de investimentos públicos.

Fixando limites para o crescimento da despesa primária, o PLP estabelece que eles devem ser reajustados anualmente, levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.

Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida, ou 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada. O PLP ainda assegura um crescimento mínimo de 0,6% ao ano para o limite de despesa primária e fixa um teto para a evolução dos gastos de 2,5% ao ano. (Com informações do Metropoles.com e do Correio Braziliense).