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Projetos de juros de dívidas e regime de falências avança na Câmara e pode ser votado hoje
19 de março, 2024 / Por: Agência O GloboUniformização de juros para dívidas tem o objetivo de diminuir brigas judiciais. Mudanças na lei de falências procura acelerar processo
A Câmara dos Deputados deve avançar na discussão de dois projetos de lei que afetam diretamente o mercado de renegociação de dívidas para empresas. As propostas serão debatidas na reunião de líderes, com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e podem entrar na pauta de votação ainda nesta terça-feira. Um deles uniformiza o cálculo para cobrança de juros em empréstimos, perdas e danos, e atraso no cumprimento de obrigação negocial. O outro altera regras para processos de falências. Ambos trancam a pauta de votações, por estarem em regime de urgência.
O primeiro, é relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e cria uma a chamada taxa de juros real, baseada na média da rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B. O índice será aplicado sempre que não houver disposição em sentido contrário em lei especial ou no contrato. O texto original do governo previa ainda que o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderia acrescentar ou reduzir a cobrança em 0,5% ao mês. Mas o relator decidiu retirar o trecho.
“Tal acréscimo de cinco décimos por cento ao mês se afigura um excesso, além de pouco transparente a regra pretendida pelo Poder Executivo no que concerne aos critérios pelos quais poderá reduzi-lo. O trecho foi, portanto, suprimido no Substitutivo anexo”, disse no relatório.
Outro projeto que deve entrar no radar dos deputados nesta semana é o que designa novas regras para processos de falência de empresas. Entre as mudanças, o governo sugeriu a criação do “gestor fiduciário”, que seria indicado pela empresa credora da dívida e teria o poder de determinar os bens a serem liquidados. Hoje, esse papel é exercido por um representante do judiciário, sob determinação de um juiz.
Além disso, o projeto do governo também prevê a criação de um “plano de falência de realização dos ativos”, dando previsibilidade sobre o processo de liquidação dos bens e recebimento de créditos pelos credores.
A relatora da proposta, deputada Danielle Cunha (UNIÃO – RJ), colocou regras para a determinação do gestor fiduciário, na tentativa de evitar excessos por parte dos credores. Ela sugere que o gestor seja escolhido em assembleia de credores, convocada pelo juiz do caso e presidida pelo administrador judicial. Esse, por sua vez, será nomeado pelo juiz e com mandato de até dois anos, sendo vedada a sua recondução.
“Na mesma linha, é previsto que o administrador judicial poderá ser destituído pela assembleia geral de credores, cabendo ao juiz nomear substituto. Ademais, veda ao administrador judicial de um processo de recuperação judicial ou falência, assumir novos processos em prazo inferior a dois anos do término do seu mandato”, afirma o texto.
