POLÍTICA

Regulamentação dos serviços de ativos virtuais está na pauta da Câmara Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4401/21, que prevê a regulamentação dos serviços vinculados a ativos virtuais, como as criptomoedas. A primeira sessão deliberativa da Casa está marcada para as 13h55 desta terça-feira (22).

São considerados ativos virtuais as representações digitais de valores que podem ser negociados ou transferidos por meios eletrônicos e utilizados para pagamentos ou investimentos. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a regulamentação das criptomoedas foi aprovada no Senado Federal em abril e aguarda a apreciação da Câmara desde então.

Outra matéria em pauta é o PL 3439/00, que trata do uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de imóveis. O texto permite que o trabalhador utilize o dinheiro da conta individual do FGTS para comprar outra moradia em qualquer unidade da federação independentemente de já possuir uma.
Também está na pauta da Câmara a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Conforme a Constituição prevê, o monopólio da atividade continuaria com as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).

Pelo projeto, as empresas poderão atuar no tratamento dos minérios nucleares, no desenvolvimento de tecnologias, enriquecimento, produção e comércio dos materiais. As empresas poderão ser remuneradas em dinheiro, por meio de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, cessão do direito de comercialização do minério associado ou do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada. (Do Congresso em Foco).