Tag: emenda
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Proposta de Emenda à Constituição: Fim da aposentadoria compulsória para juízes e militares
Perda do benefício poderá ser aplicada aos que cometerem delito grave
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[AGORA É LEI] Emenda na Lei Orgânica altera exigências para regularização de situação fundiária de ocupação
Alteração vai agilizar o processo de regularização dos assentamentos e fortalecer a produção da agricultura familiar A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal […]
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Congresso promulga emenda que adia eleições municipais
Brasileiros vão às urnas em 15 e 29 de novembro Em uma sessão do Congresso Nacional concorrida, com parte de autoridades presentes presencialmente e parte […]