Tag: legalidade
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STF suspende julgamento sobre legalidade do orçamento secreto
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Juristas assinam carta defendendo legalidade de indulto a Silveira
Grupo afirma que é competência exclusiva do presidente da República perdoar a pena de condenados pelo Judiciário Juristas assinam manifesto em favor do indulto a […]
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TJDFT atesta legalidade de privatização da CEB Distribuição
Juiz da 4ª Vara Cível aplicou entendimento do STF ao ratificar que companhia não precisa do aval da CLDF para as negociações O Tribunal de […]