Grupo afirma que é competência exclusiva do presidente da República perdoar a pena de condenados pelo Judiciário

Juristas assinam manifesto em favor do indulto a Daniel Silveira

REPRODUÇÃO/TWITTER

Um grupo de juristas assinou um manifesto em defesa do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira. O documento afirma que o ato que perdoou a pena do parlamentar é ato discricionário do chefe do Executivo e defende a tese de que a decisão deve ser cumprida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Daniel foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão por tentar impedir o funcionamento das instituições e por coerção no curso do processo. A condenação ocorreu no dia 20 deste mês. Ele também foi condenado a perda do mandato e inelegibilidade por oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa.

No entanto, o decreto presidencial anulou completamente a pena, antes que ela começasse a ser executada. Uma publicação feita pela deputada Bia Kicis nas redes sociais revela que juristas conhecidos, como os advogados Ives Gandra e Modesto Carvalhosa, assinaram o manifesto. A jurista e deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB-SP) também assina o documento.

Ao R7, Ives Gandra afirmou que é competência do presidente indultar a pena de pessoas condenadas. “Nós discutimos, e analisamos que é competência privativa do presidente de poder indultar. O indulto é pegar o que é definido como crime pela Justiça e aquele criminoso é agraciado para não ter de cumprir a pena. O Supremo tem o direito de condenar, e o presidente, de indultar. Isso está claramente previsto no artigo 84 da Constituição”, diz.

No entanto, o jurista destaca que existem divergências quanto à inelegibilidade, quanto a ela poder ou não ser anulada por decreto presidencial. “A tese que eu tenho apresentado é de que quem pode o mais pode o menos. Mas essa questão eu reconheço que é uma discussão polêmica, que ainda teremos que avaliar. O Supremo vai decidir, ou a própria Câmara, se decidir analisar a questão da inelegibilidade. Tem juristas que entendem que o indulto só atinge a esfera penal. A inelegibilidade está no campo do direito eleitoral”, completa Ives Gandra.

“Alguns dos maiores juristas do Brasil, dentre eles o professor Ives Gandra, Adilson Dallari, Modesto Carvalhosa, Dirceo Torrecillas, Samantha Meyer, Ivan Sartori, assinam nota em defesa da constitucionalidade do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu a graça ao deputado Daniel Silveira”, escreveu Bia Kicis.

.

• Fonte: BRASÍLIA | Renato Souza, do R7, em Brasília