POLÍTICA
Congresso Nacional tem 25 vetos em pauta na volta do recesso
30 de julho, 2021Pela Constituição, cabe ao Parlamento a última palavra no processo legislativo, com a apreciação de vetos presidenciais Com o fim do recesso parlamentar, na próxima […]
Pela Constituição, cabe ao Parlamento a última palavra no processo legislativo, com a apreciação de vetos presidenciais
Com o fim do recesso parlamentar, na próxima semana, o Congresso Nacional retomará a análise de vetos presidenciais. Até esta quinta-feira (29), havia 25 vetos na fila. A data da sessão para a apreciá-los, no entanto, ainda não foi marcada.
Um dos itens em pauta é o veto total (VET 41/21) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde (PL 6330/19). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto beneficiaria mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.
O governo argumentou que a proposta “contraria o interesse público por deixar de levar em consideração aspectos como a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica” dos planos de saúde.
O veto provocou a reação de vários parlamentares. A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que é paciente oncológica e relatou a proposta na Câmara, se disse “indignada” com o que chamou de “veto à vida”. Já Reguffe classificou a decisão como “absurda e ilógica”.
Na Câmara, o projeto recebeu 398 votos a favor e 10 contra. Já no Senado, a aprovação foi unânime.
A pauta traz ainda o veto parcial (VET 36/21) à MP de desestatização da Eletrobras (MP 1031/21). O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, o governo alegou que o dispositivo viola a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
Foi vetada ainda a proibição de extinção, fusão ou mudança de domicílio estadual, durante 10 anos, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), de Furnas, da Eletronorte e da Eletrosul. De acordo com o Executivo, proibições desse tipo prejudicam a gestão da Eletrobras privatizada, tirando flexibilidade na adoção de novas estratégias.
Covid-19
Bolsonaro também vetou de forma integral (VET 40/21) o projeto que trata das parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19 (PL 4113/20). Ele argumentou que a proposta contraria o interesse público e cria despesas obrigatórias sem apresentar a estimativa dos impactos orçamentário e financeiro.
O relator do projeto na Câmara, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), criticou o veto. “Infelizmente, o governo não se posicionou no debate político que aconteceu no Congresso e, agora, temos o veto.”
O projeto que autoriza a produção de vacinas contra Covid-19 em indústrias veterinárias também teve um item vetado (PL 1343/20). O veto parcial (VET 39/21) atingiu o item que previa incentivo fiscal às empresas que adaptarem suas estruturas para a produção da vacina. O governo avaliou que a medida é inconstitucional, uma vez que benefícios tributários só podem ser criados por lei — e não por iniciativa unilateral do Poder Executivo.
Outro veto que consta da pauta do Congresso Nacional é o veto parcial (VET 38/21) à Medida Provisória 1033/21, que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com incentivos à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate ao novo coronavírus.
Bolsonaro vetou quatro pontos da lei que ampliavam benefícios ou incluíam novos beneficiários nas ZPEs.
Senadores e deputados também terão de apreciar o veto total (VET 33/21) ao projeto que previa a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PL 7797/10).
O Planalto reconhece que o projeto é meritório, mas afirma que ele cria despesa obrigatória para a União sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário.
Ainda consta da pauta o veto parcial (VET 37/21) à medida provisória que trata de tributação de instituições financeiras e isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos comprados por pessoa com deficiência (MP 1034/21).
Os deputados haviam aprovado uma emenda estendendo a isenção para carros novos comprados por pessoas com deficiência auditiva, mas a medida foi vetada com o argumento de que o benefício afeta as contas públicas.
Outro veto total (VET 32/21) que precisa ser analisado pelos parlamentares refere-se ao Projeto de Lei Complementar 76/07, que incluía 84 municípios na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
A Sudene dispõe de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para projetos de desenvolvimento regional.
O Executivo afirma que a proposta ampliaria os incentivos fiscais sem apresentar medidas de compensação.
Para derrubar um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Um veto mantido pela casa legislativa de origem não precisa ser analisado pela outra.
Com informações da Agência Senado, Agência Câmara de Notícias
