Projeto que regulariza áreas urbanas é aprovado na CEOF

Enviado pelo GDF à Câmara Legislativa visando à criação de oito áreas classificadas como de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), além de promover alterações no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e em outras leis da mesma temática, o projeto de lei complementar nº 77/2021 foi aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). Durante reunião remota nesta segunda-feira (7), o presidente do colegiado, deputado Agaciel Maia (PL), solicitou que fosse substituído da relatoria da matéria, por não concordar com a apresentação de emendas parlamentares diretamente a textos dessa natureza.

Foto: Reprodução/TV Web CLDF

“Concordo com o mérito das emendas, as ideias nelas contidas buscam beneficiar a população. Porém, têm sido motivo de questionamento esse tipo de iniciativa por parte dos distritais. O melhor seria o governo acatar as sugestões e, ele próprio, encaminhá-las à CLDF”, resumiu o parlamentar, explicando o seu posicionamento. Agaciel, inclusive, absteve-se da votação. A matéria foi aprovada com o voto favorável dos deputados Roosevelt Vilela (PSB) e Júlia Lucy (Novo), que assumiu a relatoria na comissão. A parlamentar acatou 13 das 22 emendas apresentadas ao projeto de lei complementar.

A expectativa dos distritais é de que a proposição seja votada pelo plenário da Câmara Legislativa na sessão desta terça-feira (8). O PLC nº 77/2021 passou pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa, na qual também recebeu parecer favorável, na última quinta-feira (2).

Áreas de Interesse Social

A proposta prevê a criação das Áreas de Interesse Social (Aris) Dorothy Stang (Sobradinho) e Miguel Lobato (ex-Zilda Xavier, em Planaltina), localizadas em setores habitacionais. Fora de setores habitacionais, a proposta cria as Aris do Capão Comprido II, Vila do Boa, Morro da Cruz II – as três em São Sebastião -, Favelinha da Horta Comunitária e Condomínio Bica do DER – ambas em Planaltina – e Nova Gênesis (Sol Nascente).