Tag: legislação
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GDF cumpre legislação e limita em 18% o ICMS de combustíveis e energia
Medida atende a Lei Complementar n° 194/2022 e resultará em perda de arrecadação anual estimada em R$ 1,7 bilhão para o governo local O Governo […]
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Presidente altera legislação do Programa Universidade para Todos
Prouni concede bolsas integrais e parciais em faculdades particulares O presidente Jair Bolsonaro assinou, nessa segunda-feira (6), medida provisória (MP) que altera o Programa Universidade […]
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Covid-19: Senado aprova mudanças na legislação portuária
MP afasta das atividades os trabalhadores do grupo de risco O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 945/2020, que cria regras de […]