Proposta ainda tem que passar pela CCJ e Plenário
O recebimento em formato digital de receitas médicas por farmácias e drogarias do DF, previsto no PL 1.340/2020, foi aprovado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa na tarde desta segunda-feira (3). A praticidade da medida contribui para a segurança do isolamento e distanciamento social, prevenindo a velocidade de contágio da Covid-19, além de facilitar ao usuário a agilidade na prestação do serviço de saúde, segundo o autor, deputado Roosevelt Vilela (PSB).
De acordo com o texto, as prescrições eletrônicas deverão vir com assinatura digital, emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para evitar fraudes.
Embora tenha considerado a proposta polêmica diante da possibilidade de falsificação, o relator da matéria na CESC, deputado Jorge Vianna (Podemos), observou que a medida segue a tendência do uso digital de documentos. Por outro lado, ele enfatizou que o recebimento remoto de receitas médicas, já disciplinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), protege o consumidor de possíveis contágios ocasionados pela presença física nas farmácias.
Aprovado com os votos favoráveis dos deputados Delmasso (Republicanos) e Vianna, com abstenção da deputada Arlete Sampaio (PT), o projeto segue, agora, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para votação do plenário. A reunião remota da CESC foi transmitida ao vivo pela TV Web CLDF e pelo canal da Casa no Youtube.
Franci Moraes – Agência CLDF
