Projeto de Agaciel Maia recebeu substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Plenário também aprovou incentivo a catadores de recicláveis e reduziu burocracia na concessão de licenças comerciais

A Câmara Legislativa do Distrito Federal analisou diversas propostas de autoria de deputados distritais na sessão ordinária remota, na tarde desta terça-feira (18). As propostas foram analisadas em primeiro turno e voltarão a ser votadas em nova sessão, nesta quarta-feira (19), a partir das 15h. Um dos projetos aprovados, o PL nº 480/2019, do deputado Agaciel Maia (PL), obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor.

O texto aprovado com 14 votos favoráveis é um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Pela proposta, os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar os meios para que o consumidor possa acompanhar o registro de cada produto na caixa registradora. Segundo o texto, “a informação da caixa registradora deve estar visível ao consumidor, de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos registrados, com especificação correta de quantidade, características e preço”.

Incentivo financeiro para catadores de recicláveis

Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 217/2019, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que “estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis”. O texto original foi aprovado com 14 votos favoráveis e recebeu quatro emendas. Pela proposta, o incentivo terá como fato gerador a “segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis: I) papel, papelão e cartonados; II) plásticos; III) metais; IV) vidros; V) outros resíduos pós-consumo.

O objetivo do incentivo, segundo o projeto, tem por objetivo “o fomento à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis”. O incentivo será concedido trimestralmente em forma de auxílio pecuniário, de acordo com o material recolhido.

Proposta quer reduzir burocracia na concessão de licenças

A Câmara aprovou ainda um substitutivo ao projeto de lei nº 790/2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), que altera a legislação, que trata das regras para concessão de autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. De acordo com o projeto, caso o poder público descumpra os prazos regulamentares para emissão das autorizações, as licenças serão consideradas válidas. O texto estabelece ainda que “o reconhecimento tácito apenas será permitido nas hipóteses em que o solicitante tenha apresentado à Administração Pública todos os elementos necessários à instrução processual administrativa”. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e o voto contrário da deputada Arlete Sampaio (PT).

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