Tag: constitucional
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Julgamento de Moro no TRE-PR: veja a íntegra do voto do relator que inocenta ex-juiz
Tribunal suspendeu discussão nesta segunda-feira após pedido de vista de desembargador
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Com MPs ‘travadas’, Lira sugere ‘freio’ em projetos enviados pelo governo com urgência constitucional
Ferramenta regimental tem sido usada pelo Executivo para dar celeridade às tramitações no lugar de medidas provisórias
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Congresso Nacional promulga emenda constitucional da reforma tributária
Matéria foi aprovada pela Câmara no último dia 15 O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2) a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, […]