Ministro do STF é processado por plataforma de vídeos e empresa do presidente americano sob acusação de censura e violação da lei dos EUA
O advogado Martin De Luca afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes não utilizou os meios oficiais para notificar a plataforma de vídeos Rumble. De Luca representa tanto a Rumble quanto a Trump Media & Technology Group, empresa de mídia do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump. Em entrevista concedida à CNN nesta quarta-feira, o advogado relatou que o gabinete do ministro tentou fazer a notificação por meio de ex-advogados da Rumble no Brasil, mas a empresa não aceitou essa abordagem.
Após essa primeira tentativa, a ordem teria sido enviada diretamente para o e-mail da empresa na Flórida, o que, segundo De Luca, não é uma forma válida de cumprimento de uma decisão judicial estrangeira nos Estados Unidos. Moraes foi acusado pelas duas empresas de censurar e violar a lei americana.
De Luca explicou que há três vias legais para que autoridades brasileiras solicitem cooperação judicial nos EUA:
Tratado de assistência legal mútua (MLAT) – um acordo formal entre dois países que facilita a troca de informações e documentos em investigações criminais e processos judiciais e estabelece procedimentos específicos para que autoridades de um país solicitem assistência legal ao outro de forma oficial e reconhecida;
Convenção da Haia – uma série de tratados internacionais elaborados sob a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado;
Cartas Rogatórias – documentos oficiais emitidos por um tribunal de um país solicitando que atos processuais (como intimações, notificações ou coleta de provas) sejam realizados em outro país. O pedido é transmitido por vias diplomáticas e exige aprovação das autoridades do país de destino para ser cumprido.
No entanto, segundo ele, nenhum desses procedimentos foi utilizado no caso.
Segundo De Luca, ele e sua equipe “não acharam precedentes de uma ação similar” na justiça americana.
“Na história dos EUA recente, que a gente possa identificar até agora, não identificamos nenhum outro caso no qual um ministro, um juiz estrangeiro, encaminha mandados diretamente a empresas americanas, sem cumprir com os canais oficiais para que as autoridades americanas deem consentimento àqueles mandados”, afirmou em entrevista à CNN.
Em uma matéria publicada no início desta semana, o jornal New York Times noticiou que o processo foi aberto sob a alegação de que Moraes estaria censurando ilegalmente o discurso político de personalidades de direita nos EUA, como o influenciador Allan dos Santos. O jornal também destacou que as empresas acusam o ministro de “violar a Primeira Emenda da Constituição americana” ao ordenar que o Rumble removesse contas de brasileiros alinhados à direita.
Ainda segundo o veículo, as empresas argumentam que a decisão de Moraes poderia “alterar como esses perfis são exibidos nos EUA”, configurando uma violação da legislação local.
O próximo passo, segundo De Luca, será solicitar uma liminar para impedir que empresas americanas sejam obrigadas a cumprir ordens judiciais do ministro que não passem pelos canais diplomáticos adequados. Durante a entrevista, o advogado explica que a liminar busca “garantir que nenhuma empresa nos Estados Unidos precise obedecer a ordens judiciais do ministro que não tenham seguido os três caminhos legais mencionados.”
Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes não comentou o caso.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), virou alvo nesta quarta-feira de um processo judicial nos Estados Unidos por suposta violação da soberania americana. A ação é movida pelas empresas Trump Media & Technology Group, comandada pelo presidente americano Donald Trump, e pela plataforma Rumble.
Em um post no X também nesta manhã, o CEO da plataforma, o empresário canadense Chris Pavlovski, afirmou que “não cumprirá as decisões judiciais do ministro”. “Nós nos veremos no tribunal”, escreveu em inglês. Bolsonaro reagiu ao post escrevendo nos comentários que “o mundo precisa ser livre”.
Ainda segundo o New York Times, a Trump Media, que também administra a rede social Truth Social, não foi diretamente afetada pela decisão de Moraes, mas afirmou depender da tecnologia usada pela plataforma e, portanto, poderia ser prejudicada por decisões que afetem a rede social. A ação judicial deverá correr na Justiça Federal de Tampa, na Flórida.
Fundado em 2013, o Rumble foi definido por Pavlovski como uma plataforma de vídeos “imune à cultura do cancelamento”. A rede social abriga canais de influenciadores como Monark e Allan dos Santos, que tiveram perfis bloqueados no YouTube por determinações da Justiça brasileira. Fora do Brasil desde 2023, a empresa anunciou no início deste mês que retomará o funcionamento no país.
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