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Advogados vão poder autenticar cópias de documentos em processos administrativos
28 de março, 2023A proposição, que tramita na Casa em regime de urgência, já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e agora segue para análise da […]
A proposição, que tramita na Casa em regime de urgência, já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e agora segue para análise da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir a plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (28), proposta do Executivo (PL 4/2023) que confere ao advogado a prerrogativa para autenticação de cópia de documentos apresentados em processos administrativos. O objetivo é reduzir as exigências burocráticas e aumentar a celeridade e a economia nos procedimentos administrativos.
Foto: Reprodução/Web
Desse modo, em processos administrativos do DF, os advogados poderão conferir fé pública a cópias de documentos, bem como dar força probante equivalente ao original a documentos digitalizados e diretamente por eles juntados aos autos de processos no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/GDF).
O projeto ressalva, contudo, que as cópias de documentos poderão ser apresentadas e declaradas autênticas pelo advogado que tiver procuração nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, mediante a identificação com nome completo e número da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em voto favorável à matéria, o relator na CCJ, deputado Thiago Manzoni (PL), salientou o propósito da iniciativa. “Ainda que a autenticação de documentos seja medida necessária à garantia de segurança jurídica, tais procedimentos, quando realizados por meio cartorário, podem impor relevantes custos financeiros, bem como prolongar a duração dos processos”, argumentou, ao acrescentar que a proposta do Executivo, ao substituir essa etapa burocrática pela simples declaração firmada por advogado, “introduz mecanismo de celeridade e economia processual”.
A proposição, que tramita na Casa em regime de urgência, já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e agora segue para análise da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir a plenário.
Participaram desta votação na reunião de hoje, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (PSOL) Iolando (MDB) e Thiago Manzoni (PL).
Franci Moraes – Agência CLDF
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