GUERRA ENTRE PODERES

A regra é clara: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” – Artigo 2º da Constituição de 1988. Volta e meia, essa harmonia é quebrada pela autonomia dos Poderes. Autonomia estabelecida para que abusos não sejam cometidos em nome da independência de cada Poder. No âmbito federal, o Congresso Nacional reclama que o Supremo Tribunal Federal (STF) extrapola suas atribulações ao exercer papel de legislador, competência do parlamento. No âmbito distrital, o Ministério Público (MPDFT) frequentemente bate de frente ou com o Governo do Distrito Federal ou com a Câmara Legislativa. Desta vez, com ambos. Tudo por conta da Lei dos Becos do Lago, apresentada pelo GDF e aprovada pela Câmara. O Ministério Público não gostou. Quer derrubar a lei. Briga de pitbull. É mais uma batalha de uma antiga guerra.

Abrir ou fechar

Desde que o mundo é mundo, discute-se a utilidade e o que fazer com os becos do Lago Sul e do Lago Norte. Uns querem mantê-los abertos, outros desejam vê-los fechados à circulação de pedestres. O perrengue foi parar na Justiça. Em 2018, no Governo Rodrigo Rollemberg, a balança da Justiça não pendeu para nenhum dos lados. Decidiu-se que ficariam livres apenas os becos localizados na faixa de 30 metros da beira do Lago Paranoá, em Área de Preservação Permanente (APP). Ambos não gostaram. O Ministério Público queria que todos os 891 becos tivessem livre trânsito de pedestres. O GDF desejava fechar quase todos. Rollemberg recorreu, mas deixou o Palácio do Buriti sem resolver o problema. Ibaneis Rocha herdou o abacaxi e decidiu descasca-lo.

Lei dos Becos

O GDF entende que nem todos os becos têm utilidade para a circulação de pessoas. Muitos estão abandonados, pondo em risco a segurança dos moradores. Já o MPDFT defende que todas as passagens são relevantes e úteis. Após estudos técnicos e calorosas audiências públicas, em maio de 2023, o Palácio do Buriti encaminhou o projeto de lei à Câmara. Na terça-feira (19), a Lei dos Becos do Lago foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa.

Beco sem saída

A lei deixa claro que quem ficar com os becos – no caso, os moradores – não pode criar barreiras que impeçam as pessoas de circular pelas passagens e de ter livre acesso às áreas públicas do Lago Paranoá. Ainda assim, o Ministério Público vê inconstitucionalidade e falha jurídica na lei. Motivos que municiaram a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) a querer derrubá-la. O GDF não baixou a guarda. Avisou que vai continuar lutando pela Lei dos Becos. Juristas já discutem a questão, mas ainda não formaram maioria sobre quem tem razão. A guerra continua. Ainda não há luz no fim do beco. Procura-se, enfim, uma saída para os becos.

DESTINO DOS QUIOSQUES

O destino dos quiosques que ocupam áreas públicas em todo o Distrito Federal. Este é outro problema que o GDF e a Câmara Legislativa terão que resolver. Critérios para retirar ou regularizar os quiosques foram debatidos hoje pela Comissão Geral no plenário da Câmara. Debate proposto pela deputada Paula Belmonte (Cidadania), presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da CLDF.

ANIVERSÁRIO DA NOVACAP

Nos 67 anos da Novacap, o presente vai para os estudantes das escolas públicas de Brazlândia, Ceilândia, Paranoá, Planaltina, São Sebastião e Sobradinho. Nesta sexta-feira (22), o governador Ibaneis Rocha assina um pacote de ordem de serviço para a construção de 26 módulos escolares, a serem instalados nessas cidades, ampliando a capacidade de atendimento da rede pública de ensino. Os estudantes agradecem. A Novacap, executora dos módulos, também.

Armando Guerra
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