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ADEUS ÀS MULTAS

O Distrito Federal tem hoje pelo menos 450 mil pessoas físicas e jurídicas que levaram – e deixaram de pagar – alguma multa aplicada por algum órgão de fiscalização do GDF. As multas variam de R$ 100 a R$ 2 milhões, totalizando mais de R$ 100 milhões. Essas pessoas multadas estão ganhando presente de Natal antecipado. Elas, agora, podem se livrar de vez das multas, dos juros e dos aborrecimentos provocados pelas penalidades. Basta pagar apenas 1% do valor total da multa. Os outros 99% o GDF vai perdoar. Para ter o benefício, basta aderir ao programa Refis Não Tributáveis da Secretaria da Fazenda. Aderiu, pagou, acabou a encrenca, nome limpo na praça. É ou não é um presentão de Natal?

Adesão ao programa

O programa está em vigor desde o 1º de novembro. Mas o benefício só é válido para multas aplicadas até 31 de dezembro de 2022. Já a adesão ao programa só poderá ser feita até o dia 30 de novembro. A adesão é simples: basta acessar o site da Secretaria da Fazenda e ir para o link do programa Refis Não Tributáveis. Ou ir diretamente ao órgão que aplicou a multa. Tudo sem burocracia.

Rede de autuação

Mais de 40 órgãos da administração direita e indireta do GDF, além das 35 regiões administrativas do Distrito Federal, têm o poder de multar para coibir e punir infrações. Quatro deles lideram as autuações: o Procon, o DF Legal, a Vigilância Sanitária e o SLU. Todos participam do programa. Ou seja, estão aceitando o pagamento de apenas 1% da multa, seja qual for o tamanho dela.

Infração questionada

Quem foi multado e recorreu questionando a punição também pode aderir ao programa. Isto, se o recurso ainda não tiver sido julgado. Neste caso, a regra é clara: o cidadão ou empresa multada terá de abrir mão do recurso para ter direito ao benefício.

Infrações diversas

As multas são as mais variadas possíveis. Exemplos: lojista que deixou de informar o preço de algum produto exposto na prateleira; dono de bar que invadiu a calçada com mesas e cadeiras; morador que fez um puxadinho não previsto no projeto original da casa; camelô que teve mercadoria apreendida e até empresário que construiu prédio fora dos padrões permitidos.

Quem não pode aderir

Não só pessoas comuns e empresas privadas foram multadas. Instituições como a Caesb, CEB, Neoenergia, BRB e Terracap também levaram canetada dos órgãos fiscalizadores. Mas essas instituições não são beneficiadas pelo programa. Foram multadas, estão devendo e vão ter que pagar – com juros e correção monetária.

Justiça Fiscal

O que os técnicos da Fazenda chamam de “refinanciamento de dívidas não tributáveis” (débitos com impostos como ICMS e IPTU), o governador Ibaneis Rocha prefere chamar de “justiça fiscal”. Isto porque centenas dessas multas foram aplicada durante a pandemia. Milhares deixaram de pagá-las porque tiveram a saúde financeira abalada por causa da pandemia. Nada mais justo, portanto, do que dá a elas a oportunidade de se livrar da multa, virar a página e seguir em frente.

ITAMARATY CERCADO

O Palácio do Itamaraty, que não foi alvo da manifestação golpista do 8 de Janeiro, estranhamente é o único prédio da Esplanada dos Ministério que continua cercado. Cerca dupla com grades metálicas. Horroroso adereço que apenas emporcalha o belo palácio projetado por Oscar Niemeyer. Nem o Ministério das Relações Exteriores e muito menos Brasília precisam de grades.

PLANALTINA EM FESTA

O governador Ibaneis Rocha insiste em irritar a oposição. Na próxima sexta-feira (10) ele entrega mais quatro obras em Planaltina. Educação e Saúde são as áreas contempladas. Planaltina agradece.

Armando Guerra
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