A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira um parecer para orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a aplicação da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parte das emendas parlamentares que estavam bloqueadas.

No domingo, Dino manteve a suspensão de emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões indicadas em um ofício assinado por 17 líderes da Câmara. Entretanto, autorizou a continuidade de execução de emendas que já tivessem sido empenhadas antes dessa suspensão, determinada no dia 23 de dezembro.

Além disso, o ministro permitiu o empenho, até o dia 31 de dezembro, de emendas destinadas a saúde, e a movimentação até 10 de janeiro de recursos já depositados em fundos da área.

Em seu parecer, a AGU afirma que há uma “dúvida razoável” se a decisão de Dino alcança as emendas de comissão tratadas no ofício dos líderes. Por isso, defende a “interpretação mais segura da decisão”, sem a autorização para o empenho de emendas objeto do ofício, mesmo que anteriores a 23 de dezembro e ainda que destinadas à saúde.

BS20241230161252.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/30/agu-orienta-governo-a-nao-pagar-r-42-bilhoes-em-emendas-da-camara-apos-decisao-de-dino.ghtml