A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a proibição das bets determinada pelo governo federal seja mantida. O parecer enviado à Corte pede que seja determinada uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a realização de uma nova audiência pública sobre o tema.

No parecer a Fux, a AGU sustenta que o sistema das bets, nos moldes da legislação aprovada antes da Medida Provisória, facilitou a “subsistência de um mercado obscuro e clandestino, no qual são abrigados fluxos financeiros criminosos”. Nessa linha, o órgão argumentou que essa oferta clandestina constitui um risco que demanda resposta estatal.

Outro argumento levantado pelo órgão para que a MP seja mantida é o fato de ter havido um “salto significativo” de atendimentos na rede pública de saúde ocasionados por transtornos relacionados ao jogo. “Os mecanismos de autolimitação e de autoexclusão contemplados na legislação atenuavam esse problema, mas não o resolveram, porque continuavam a depender, em medida decisiva, do reconhecimento da situação pelo próprio apostador”, destacou a AGU.

A Advocacia-Geral da União também destacou que as bets se tornaram um “fator relevante adicional, material e crescente de deterioração patrimonial das famílias”. ” O Estado não pode permanecer inerte diante do grave quadro de tragédia socioeconômica que vem atingindo os lares de milhares de famílias brasileiras, diretamente afetadas pelo flagelo dos jogos de apostas on-line. Esse fenômeno tem provocado sérios prejuízos financeiros, comprometido a estabilidade emocional dos indivíduos e agravado a vulnerabilidade social de inúmeros núcleos familiares em todo o país”, afirmou.

O ministro Luiz Fux havia concedido prazo de 72 horas para que a AGU se manifestasse em uma ação que contesta a Medida Provisória do governo que proibiu o funcionamento de bets no país.

O despacho foi assinado na sexta-feira. Fux é relator de uma série de ações sobre o tema e deu a determinação no pedido apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa o setor de apostas e também ingressou com ação ao STF contra a medida do governo, pede que a Corte reconheça a constitucionalidade do marco legal que regulamentou as apostas no país.

Na manifestação encaminhada ao ministro, ANJL e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também reforçam o pedido para que os efeitos da MP sejam suspensos imediatamente. Como argumento de urgência, afirmam que houve um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” desde a proibição.

Segundo a petição, um monitoramento do Observatório contra o Mercado Ilegal identificou 833 novos sites ilegais apenas no último fim de semana. O número é apresentado pelas próprias entidades e não corresponde, na manifestação, a levantamento de um órgão público.

As associações alegam que, se a medida provisória continuar produzindo efeitos, o mercado regulado poderá ser desmontado antes mesmo de o Congresso concluir a análise da norma. Na avaliação delas, o crescimento das plataformas clandestinas também prejudicaria a proteção dos apostadores.

As entidades pedem a Fux que suspenda integralmente a MP até sua apreciação pelo Congresso ou até o julgamento da nova ação pelo STF, o que ocorrer primeiro. Nesse período, querem manter em vigor as autorizações concedidas às empresas, os atos regulamentares e a lista oficial de operadores autorizados.

Caso o ministro não suspenda toda a medida, as associações pedem, alternativamente, que seus efeitos sejam afastados para as empresas que já têm autorização para funcionar. Em última hipótese, querem um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das operações.

BS20261006132038.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/10/06/agu-pede-ao-stf-que-proibicao-das-bets-seja-mantida.ghtml