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Alckmin entrega texto prévio de PEC da Transição ao Congresso

Proposta tira Bolsa Família do teto de gastos. Texto prevê excluir da regra do teto de gastos R$ 198 bilhões

A equipe do governo eleito foi ao Congresso na quarta-feira (16) entregar sugestão de texto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A proposta vai possibilitar o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600 a partir de janeiro.

No total, o texto prevê excluir da regra do teto de gastos R$ 198 bilhões. Foram ao Congresso o vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin e o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), representante da transição para assuntos do Orçamento.

Eles foram recebidos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O relator do Orçamento da União para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também esteva presente. A PEC da Transição é uma alternativa elaborada pelo novo governo para tirar os gastos com o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) da regra do teto de gastos. Do contrário, o pagamento seria de R$ 405 a partir de janeiro, conforme consta no Orçamento entregue pelo governo Jair Bolsonaro.

O texto prevê também que fique fora do teto o pagamento de R$ 150 para crianças de até 6 anos nas famílias que recebem o benefício. Ao excluir gastos bilionários do teto, a PEC abre espaço para as promessas de campanha do presidente eleito, Lula, como o aumento do salário mínimo acima da inflação.

Questionado sobre o prazo de vigência da PEC, Alckmin disse que caberá ao Congresso definir, nas discussões sobre o texto. Um dos pontos da proposta em que ainda não há consenso entre os parlamentares é sobre quanto tempo o Bolsa Família ficará fora do teto. “Trouxemos uma proposta que não tem prazo, ela tem um princípio, exclusão do Bolsa Família. Cabe ao Congresso discutir”, afirmou o vice-presidente eleito. Alckmin disse também que a PEC não será uma licença para o governo gastar sem responsabilidade fiscal. “Não há nenhum cheque em branco”, afirmou Alckmin.

Excesso de arrecadação

Alckmin explicou que 6,5% de um eventual excesso de arrecadação que o governo eventualmente obtiver em 2023 também serão excluídos do teto. O dinheiro será usado para financiar investimentos públicos. A informação foi adiantada pelo blog do Valdo Cruz. No entanto, haverá um limite. Alckmin disse que o uso desses recursos estará sempre limitado a 40% da receita extraordinária de 2021. Isto é, ainda que a receita extraordinária seja exorbitante em um determinado ano, o máximo que será liberado para investimento será o valor de 40% de 2021, corrigido. Esse montante seria de R$ 23 bilhões para o ano que vem, informou Alckmin.

R$ 198 bilhões fora do teto

Os R$ 198 bilhões fora do teto se dividem da seguinte maneira:
• R$ 105 bilhões: correspondem ao Auxílio Brasil de R$ 405;
• R$ 70 bilhões: vão ser usados para que o valor do benefício chegue a R$ 600 e para bancar os R$ 150 a mais por crianças de 6 anos;
• R$ 23 bilhões: provenientes de eventual excesso de arrecadação.

Universidades e meio ambiente

Também deverá ficar fora do teto as receitas próprias de universidades – como convênios e doações. O projeto de retirar as receitas próprias de universidades do teto de gastos permite que a arrecadação de esforço próprio das universidades federais possa ser utilizada, independentemente do teto. Valerá, por exemplo, para doações de ex-alunos ou convênios firmados com universidades de outros países. A proposta também retira do teto despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.

Espaço para novos gastos

O texto vai tirar do teto de gastos todo o custo com o Bolsa Família, o equivalente a R$ 175 bilhões. Desses, R$ 105 bilhões já estavam reservados no Orçamento para o Auxílio Brasil (que seria de R$ 405). Agora, com o espaço fiscal que ficará disponível, o governo eleito poderá financiar novas ações. Até agora, a equipe de transição e parlamentares petistas citaram como possíveis destinações:

• Ações de saúde, como o tratamento de doenças crônicas e do câncer;
• Investimento no programa Farmácia Popular;
• Aumento do salário mínimo;
• Incremento do orçamento para a merenda escolar;
• Investimentos no programa Minha Casa Minha Vida;
• Recursos para Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
• Investimentos em cultura.