O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quarta-feira que uma eventual redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo Congresso Nacional exigirá a retirada ou diminuição de benefícios tributários concedidos a determinados setores e produtos, para evitar uma queda na arrecadação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS e encaminhou o texto ao Congresso Nacional, que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota definitiva.

— O Congresso Nacional, se resolver reduzir essa alíquota, vai ter que tirar algum redutor de outro lado. Alguém vai ter que pagar a conta para manter essa carga. Se ela for reduzida, vai ter que reduzir um redutor de alíquota de outro setor, tirar benefícios de isenção de alíquota zero de determinados produtos que estão na lei complementar — afirmou Barreirinhas em entrevista coletiva

Na prática, segundo o secretário, para reduzir a alíquota geral da CBS sem diminuir a arrecadação, o Congresso teria que compensar isso com a revisão de benefícios tributários estabelecidos na reforma, como descontos nas alíquotas ou isenções concedidas. Entre os benefícios estão a isenção de alimentos da cesta básica, como arroz, feijão e carnes, e a redução de 60% nas alíquotas para serviços de saúde, educação e determinados medicamentos.

A lei que implementa a Reforma Tributária prevê que a substituição dos tributos atuais pela CBS não aumente nem diminua a carga tributária total. Como determinados produtos e serviços terão isenção ou pagarão alíquotas reduzidas, os demais precisarão ser tributados a uma alíquota maior para compensar esses benefícios e manter o nível de arrecadação.

Segundo Barreirinhas, por isso, uma redução da alíquota geral exigiria que parte dos setores ou grupos hoje beneficiados passasse a pagar mais impostos.

— O Congresso é soberano em discutir a alíquota, mas, para cumprir o que está na lei complementar e na Constituição, para manter a carga tributária, se essa alíquota de referência for reduzida, quem paga menos que a alíquota média vai ter que pagar um pouco mais. Vai ter que dar um equilíbrio para que a carga total seja a mesma — disse.

Barreirinhas também argumentou que a alíquota efetiva da CBS para a população de menor renda será próxima de zero, devido às isenções de produtos da cesta básica e à devolução de impostos por meio do mecanismo de cashback, previsto na Reforma Tributária para famílias de baixa renda.

— O que eu tenho dito é que a alíquota efetiva da CBS para a população mais humilde do Brasil será zero ou próxima de zero. Porque boa parte do consumo dela são produtos da cesta básica, isentos, água, luz, gás, celular, que têm cashback — disse.

O secretário defendeu ainda que a comparação da carga tributária brasileira com a de outros países considere o imposto efetivamente pago pela população, após a aplicação dos benefícios.

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