ECONOMIA

Após críticas de governadores, relator de pacote fiscal diz que União poderá antecipar repasses se houver espaço no Orçamento

17 de novembro, 2026 | Por: Agência O Globo

Eduardo Braga afirma que medida representa adiamento dos pagamentos, e não perda definitiva de recursos

Senador Eduardo Braga – Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O relator do pacote de ajuste fiscal no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou nesta segunda-feira que a União poderá antecipar os repasses aos estados caso haja espaço no Orçamento e negou que a proposta represente um corte definitivo de recursos destinados às unidades da federação.

A declaração ocorre em meio à pressão de governadores, incluindo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que criticou a medida e alertou para o risco de judicialização. A oposição tenta derrubar o dispositivo durante a votação dos destaques ao projeto, prevista para esta terça-feira.

— O que eu estou dizendo é que não se está cortando crédito, está adiando-se o pagamento — afirmou Braga.

Pelo texto aprovado na semana passada, os repasses da Lei Kandir, destinados a compensar estados e municípios por perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030. A diferença de R$ 12 bilhões no período deverá ser quitada posteriormente pela União, com pagamentos previstos até 2037.

A interpretação apresentada pelo relator é que o cronograma estabelece como os valores adiados deverão ser pagos até 2037, mas não impede que a União antecipe a quitação de parte da dívida caso haja disponibilidade de recursos no orçamento. O dispositivo determina que a diferença não transferida em cada exercício seja paga em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte até 2037, sem prever expressamente a antecipação dos pagamentos.

— No ano de 2027, teria um corte de R$ 3 bilhões, pagaria R$ 1 bilhão. Em 2028, melhorou a receita, melhorou o fluxo de pagamento, pode pagar R$ 2 bilhões, pode pagar R$ 3 bilhões, pode pagar R$ 4 bilhões, pode pagar quanto achar que o fluxo cabe. E assim ir recompondo. Portanto, não há calote — disse.

Durante evento do mercado financeiro nesta segunda-feira, Tarcísio criticou o pacote por transferir parte do esforço fiscal da União para estados e municípios. Segundo o governador, aproximadamente R$ 8 bilhões da economia prevista pelo governo federal recairão sobre os entes federativos, considerando também mudanças nas compensações tributárias e previdenciárias.

— Não está se atacando a questão estrutural do gasto, nem a questão estrutural da dívida. Você está, de certa forma, olhando apenas o cumprimento da meta fiscal de 2027. E parte dessa economia está sendo repassada para estados e municípios — afirmou Tarcísio.

O governador também alertou para o risco de judicialização e para os efeitos das medidas sobre as finanças municipais.

— Daqui a pouco os municípios que já estão estrangulados não vão ter como prestar os seus serviços. A gente está caminhando para um colapso, uma situação muito difícil — disse.

A Lei Kandir foi objeto de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu compensações da União aos estados pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre exportações. Braga argumentou que o cronograma deve respeitar a capacidade de pagamento do governo federal.

— Veja, a Lei Kandir acabou fazendo um acordo com o Supremo, mas tem um artigo na Constituição que remete todo e qualquer acordo à capacidade de pagamento do Estado. O Estado não tem fluxo de pagamento nesse momento para honrar o que foi estabelecido — declarou.

O texto-base do ajuste fiscal foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira, por 45 votos a 31, mas quatro destaques ficaram para esta terça-feira. A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), busca apoio de bancadas estaduais para retirar dispositivos do relatório, enquanto o Planalto tenta preservar as medidas, cujo impacto fiscal é estimado pelo governo em até R$ 56,1 bilhões em 2027.

BS20261116221125.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/16/apos-criticas-de-governadores-relator-de-pacote-fiscal-diz-que-uniao-podera-antecipar-repasses-se-houver-espaco-no-orcamento.ghtml

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