Eca Digital: o que cabe às empresas, às famílias e ao Estado
Decreto que regulamenta o ECA Digital, de proteção às crianças no ambiente da internet, entra em vigor e define as responsabilidades das big techs, das famílias e do próprio Estado
POLÍTICA
Após decisão a favor de Marcelo Odrebrecht, Cerveró pede a Toffoli para anular todos os atos da Lava Jato contra ele
27 de setembro, 2024 | Por: Agência O GloboA petição requer a “extensão” da decisão dada por Toffoli, em maio, em benefício do empresário Marcelo Odebrecht.
A defesa do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró protocolou um pedido para declarar a “nulidade absoluta” de “todos os atos praticados” contra ele no âmbito da Operação Lava Jato. O requerimento foi feito ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e protocolado nesta quinta-feira.
A petição requer a “extensão” da decisão dada por Toffoli, em maio, em benefício do empresário Marcelo Odebrecht. Na ocasião, o ministro do Supremo determinou a nulidade de todos as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra o executivo.
“A extensão dos efeitos das Decisões Monocráticas paradigmas proferidas por Vossa Excelência, para declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do ora Peticionário no âmbito dos procedimentos vinculados à denominada “Operação Lava-Jato” pelos integrantes da referida Operação e pelo ex-juiz federal Sérgio Moro no desempenho de sua atividade perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual”, diz o texto.
