
Câmara pauta urgência para derrubar decreto de IOF
Novo decreto ameniza os efeitos do aumento de IOF, determinado em decreto anterior
A petição requer a “extensão” da decisão dada por Toffoli, em maio, em benefício do empresário Marcelo Odebrecht.
A defesa do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró protocolou um pedido para declarar a “nulidade absoluta” de “todos os atos praticados” contra ele no âmbito da Operação Lava Jato. O requerimento foi feito ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e protocolado nesta quinta-feira.
A petição requer a “extensão” da decisão dada por Toffoli, em maio, em benefício do empresário Marcelo Odebrecht. Na ocasião, o ministro do Supremo determinou a nulidade de todos as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra o executivo.
“A extensão dos efeitos das Decisões Monocráticas paradigmas proferidas por Vossa Excelência, para declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do ora Peticionário no âmbito dos procedimentos vinculados à denominada “Operação Lava-Jato” pelos integrantes da referida Operação e pelo ex-juiz federal Sérgio Moro no desempenho de sua atividade perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual”, diz o texto.
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