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Após determinação do STF, Secretaria do Consumidor publica norma suspendendo publicidade de Bets para crianças e adolescentes
19 de novembro, 2024 / Por: Agência O GloboMulta diária por descumprimento chega a R$ 50 mil
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou nesta terça-feira a suspensão de publicidades de jogos de apostas on-line para crianças e adolescentes, sob pena de multa diária de até R$ 50 mil. A medida acontece cinco dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenar a restrição.
A Senacon também suspende qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para fazer a aposta — sob mesma multa — e dá dez dias para as empresas apresentarem relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das suspensões.
No último dia 14, o STF votou para confirmar a decisão do ministro Luiz Fux que determinou que o governo federal aplique de forma imediata a regulamentação elaborada pelo Ministério da Fazenda em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade de bets direcionada a crianças e adolescentes.
A Corte também determinou que o governo implemente ações de “proteção especial” para evitar que recursos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas on-line.
A previsão era de que estas normas, previstas na Portaria 1.231/2024 da Fazenda, entrassem em vigor a partir de janeiro de 2025.
