É o que garante o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e foi aprovado nesta quinta-feira (29) em sessão no Congresso Nacional. Proposta pela Presidência da República, a matéria vai à sanção.

O PLN 25/2024 dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de observarem impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito para pessoas físicas e jurídicas nos municípios gaúchos em calamidade pública. A matéria foi ratificada por senadores e deputados, um dia após ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A mudança vai valer para contratações, renovações ou renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. Os interessados terão de comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento climático.

Ao presidir a sessão do Congresso, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o Rio Grande do Sul agradece pela aprovação do projeto.

— Para que [o recurso] rapidamente chegue ao Rio Grande do Sul, para aqueles que perderam tudo e que estão endividados e, se estão endividados, em tese estão inadimplentes. Eles poderão então fazer o seu empréstimo subsidiado. […] Esse projeto vai facilitar muito os empréstimos e as negociações para pessoas e empresas afetadas recentemente por chuvas e enchentes no estado — disse Paim, lembrando que o Rio Grande do Sul teve 478 cidades atingidas pela catástrofe, que prejudicou 80% da economia gaúcha.

Encaminhamentos

O deputado Bohn Gass (PT-RS) lembrou que a LDO diz claramente que o governo não pode liberar dinheiro a quem deve à União, por isso foi proposta essa alteração na norma, para positivar as empresas do Rio Grande do Sul.

— O governo federal quer colocar o dinheiro, e, infelizmente, as pessoas não podem pegar porque a lei, a LDO impede. O que, então, nós estamos fazendo hoje? Mudando a lei que nós votamos daqui, que é a LDO, que diz o seguinte: que a empresa que está com dívida com a União não pode receber recursos. […] Então, nós estamos hoje desnegativando. Para vocês compreenderem, é desnegativar, ou seja, você está com dívida com a União, e nós não vamos considerar essa dívida. Pela lei, você não poderia pegar esse dinheiro, mas você vai poder pegar.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse ser “hipócrita” desnegativar os gaúchos apenas quatro meses depois do início das enchentes que devastaram boa parte do estado.

— O governo não está atendendo o povo do Rio Grande do Sul na velocidade que nós precisaríamos. É muita burocracia — disse Van Hattem.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) salientou que o negacionismo ambiental e climático traz as suas consequências, diante de uma “tragédia anunciada”. Ela destacou ações governamentais e disse ser importante entender o momento que o Rio Grande do Sul está vivendo e, assim, dispor dos recursos para a reconstrução.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o PLN é “uma medida acertada do governo federal para ajudar o Rio Grande do Sul.

— É justo que nós aprovemos todas essas medidas que venham ajudar na volta da normalidade no Rio Grande do Sul.

Desastre

Alvo de esforço nacional para reconstrução, o Rio Grande do Sul tem o desafio de reerguer sua infraestrutura com vistas a adaptar-se para novos eventos climáticos extremos. As enchentes atingiram diretamente mais de 2,3 milhões de pessoas no estado, sendo que mais de 600 mil pessoas precisaram abandonar as próprias residências. A infraestrutura do estado foi fortemente afetada, com a destruição de estradas, pontes e alagamento até do Aeroporto Internacional de Porto Alegre. 

Dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs/RS) mostram que 90% da indústria do estado foi atingida pelas cheias. Ao mesmo tempo, houve perda de grande parte da safra e extensas áreas agricultáveis foram alagadas. Segundo a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS-Ascar), entre 30 de abril e 24 de maio, mais de 206 mil propriedades rurais foram afetadas pelas enchentes, com prejuízos na produção e na infraestrutura. Ao todo, mais de 3,2 milhões hectares de terras precisarão ser recuperados para o cultivo das áreas afetadas pelas enchentes.

Salas Lilás

Também foi aprovada pelo Congresso a emenda apresentada pela senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB) e pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) para adequar a LDO e garantir que as “Salas Lilás”  — espaços especializados em atendimento humanizado para mulheres e meninas vítimas de violência  — possam ser executadas e financiadas no âmbito do programa “Antes que Aconteça”.

“A integração das “Salas Lilás” ao programa “Antes que Aconteça” não apenas assegura a execução das políticas de atendimento especializado, mas também promove uma resposta coordenada e mais eficiente na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao prever a destinação de recursos especificamente para esses espaços dentro do escopo do programa, a emenda fortalece a rede de apoio e amplia as ações de enfrentamento à violência de gênero — afirmou a deputada em encaminhamento da emenda”, defenderam as autoras da emenda em justificativa.

Segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), o programa, que já contempla uma série de ações preventivas e de conscientização, seria fortalecido com a inclusão das “Salas Lilás”, ampliando seu alcance e efetividade.

— Com a aprovação desse destaque, que as mulheres e as meninas que são vítimas passem realmente a estar mais protegidas.