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Pessoas e empresas dos municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas enchentes no primeiro semestre de ano terão acesso facilitado a operações de crédito
É o que garante o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e foi aprovado nesta quinta-feira (29) em sessão no Congresso Nacional. Proposta pela Presidência da República, a matéria vai à sanção.
O PLN 25/2024 dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de observarem impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito para pessoas físicas e jurídicas nos municípios gaúchos em calamidade pública. A matéria foi ratificada por senadores e deputados, um dia após ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A mudança vai valer para contratações, renovações ou renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. Os interessados terão de comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento climático.
Ao presidir a sessão do Congresso, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o Rio Grande do Sul agradece pela aprovação do projeto.
— Para que [o recurso] rapidamente chegue ao Rio Grande do Sul, para aqueles que perderam tudo e que estão endividados e, se estão endividados, em tese estão inadimplentes. Eles poderão então fazer o seu empréstimo subsidiado. […] Esse projeto vai facilitar muito os empréstimos e as negociações para pessoas e empresas afetadas recentemente por chuvas e enchentes no estado — disse Paim, lembrando que o Rio Grande do Sul teve 478 cidades atingidas pela catástrofe, que prejudicou 80% da economia gaúcha.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) lembrou que a LDO diz claramente que o governo não pode liberar dinheiro a quem deve à União, por isso foi proposta essa alteração na norma, para positivar as empresas do Rio Grande do Sul.
— O governo federal quer colocar o dinheiro, e, infelizmente, as pessoas não podem pegar porque a lei, a LDO impede. O que, então, nós estamos fazendo hoje? Mudando a lei que nós votamos daqui, que é a LDO, que diz o seguinte: que a empresa que está com dívida com a União não pode receber recursos. […] Então, nós estamos hoje desnegativando. Para vocês compreenderem, é desnegativar, ou seja, você está com dívida com a União, e nós não vamos considerar essa dívida. Pela lei, você não poderia pegar esse dinheiro, mas você vai poder pegar.
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse ser “hipócrita” desnegativar os gaúchos apenas quatro meses depois do início das enchentes que devastaram boa parte do estado.
— O governo não está atendendo o povo do Rio Grande do Sul na velocidade que nós precisaríamos. É muita burocracia — disse Van Hattem.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) salientou que o negacionismo ambiental e climático traz as suas consequências, diante de uma “tragédia anunciada”. Ela destacou ações governamentais e disse ser importante entender o momento que o Rio Grande do Sul está vivendo e, assim, dispor dos recursos para a reconstrução.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o PLN é “uma medida acertada do governo federal para ajudar o Rio Grande do Sul.
— É justo que nós aprovemos todas essas medidas que venham ajudar na volta da normalidade no Rio Grande do Sul.
Alvo de esforço nacional para reconstrução, o Rio Grande do Sul tem o desafio de reerguer sua infraestrutura com vistas a adaptar-se para novos eventos climáticos extremos. As enchentes atingiram diretamente mais de 2,3 milhões de pessoas no estado, sendo que mais de 600 mil pessoas precisaram abandonar as próprias residências. A infraestrutura do estado foi fortemente afetada, com a destruição de estradas, pontes e alagamento até do Aeroporto Internacional de Porto Alegre.
Dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs/RS) mostram que 90% da indústria do estado foi atingida pelas cheias. Ao mesmo tempo, houve perda de grande parte da safra e extensas áreas agricultáveis foram alagadas. Segundo a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS-Ascar), entre 30 de abril e 24 de maio, mais de 206 mil propriedades rurais foram afetadas pelas enchentes, com prejuízos na produção e na infraestrutura. Ao todo, mais de 3,2 milhões hectares de terras precisarão ser recuperados para o cultivo das áreas afetadas pelas enchentes.
Também foi aprovada pelo Congresso a emenda apresentada pela senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB) e pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) para adequar a LDO e garantir que as “Salas Lilás” — espaços especializados em atendimento humanizado para mulheres e meninas vítimas de violência — possam ser executadas e financiadas no âmbito do programa “Antes que Aconteça”.
“A integração das “Salas Lilás” ao programa “Antes que Aconteça” não apenas assegura a execução das políticas de atendimento especializado, mas também promove uma resposta coordenada e mais eficiente na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao prever a destinação de recursos especificamente para esses espaços dentro do escopo do programa, a emenda fortalece a rede de apoio e amplia as ações de enfrentamento à violência de gênero — afirmou a deputada em encaminhamento da emenda”, defenderam as autoras da emenda em justificativa.
Segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), o programa, que já contempla uma série de ações preventivas e de conscientização, seria fortalecido com a inclusão das “Salas Lilás”, ampliando seu alcance e efetividade.
— Com a aprovação desse destaque, que as mulheres e as meninas que são vítimas passem realmente a estar mais protegidas.
Deputado Iolando assume a relatoria no lugar de Daniel Donizet
Projeto de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL)
GDF alega questão de segurança como motivadora da remoção
Iluminação também foi outro assunto em destaque, com a aprovação do projeto de lei 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel