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Assinatura da adesão do Estado ao RRF será nesta sexta (24)

23 de dezembro, 2021

Autorização será formalizada pelo presidente Jair Bolsonaro, no Palácio da Alvorada, em Brasília, às 11h Entrada no Regime de Recuperação Fiscal permite reequilíbrio das contas […]

Assinatura da adesão do Estado ao RRF será nesta sexta (24)
Foto: Marcos Santos/USP

Autorização será formalizada pelo presidente Jair Bolsonaro, no Palácio da Alvorada, em Brasília, às 11h

Entrada no Regime de Recuperação Fiscal permite reequilíbrio das contas e promoção de políticas públicas voltadas para mais vulneráveis. “Goiás foi o único Estado do país que conseguiu renegociar suas dívidas”, destaca governador.

O governador  anunciou, na quarta-feira (22/12), que o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinará, na próxima sexta-feira (24/12), em Brasília, a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o refinanciamento de débitos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia.

“Goiás vai poder renegociar as dívidas. Graças a Deus, nós vamos assinar o contrato de renegociação, no dia 24 de dezembro, às 11 horas da manhã, no Palácio da Alvorada”, explicou o governador durante a entrega de 691 cartões do Programa Mães de Goiás, em Bela Vista de Goiás, na região metropolitana da capital.

“Fui comunicado hoje pela manhã. Goiás foi o único Estado do país que conseguiu renegociar suas dívidas”, informou Caiado. O RRF fornece dois instrumentos principais para o reequilíbrio das contas: a suspensão da dívida pública, dando fôlego ao Estado enquanto as medidas de ajuste implantadas trazem os resultados esperados, e a reestruturação da dívida em condições melhores de taxas de juros e prazos.

A entrada de Goiás no regime foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de forma unânime, com 11 votos favoráveis ao Estado na Corte. A ação suspende o pagamento da dívida com a União por 18 meses, como havia sido determinado pelo Supremo, especifica os critérios para a delimitação do teto de gastos e define o índice oficial a ser aplicado para a correção dos valores. Também determina as despesas a serem excepcionadas, ou seja, não incluídas na base de cálculo para apuração do teto.

O ingresso também foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O projeto de lei nº 4.996/2021, que permite a adesão do Estado de Goiás ao RRF, possibilita a realização de concurso público, não congela salários e nem proíbe a concessão de progressão funcional, desde que haja obediência ao limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Assinado em 2021, o RRF passa a valer para Goiás já a partir de 1° de janeiro de 2022. “A entrada de Goiás no regime possibilita ajustar as contas a fim de atingir o equilíbrio entre receitas e despesas, podendo, assim, fazer investimentos em políticas públicas que beneficiem a população goiana, principalmente os mais vulneráveis”, afirma a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.

Histórico

O desequilíbrio fiscal de Goiás vem desde 2010, com despesas continuamente superiores às receitas. Tanto é assim que o estoque de restos a pagar em cada ano está na ordem de R$ 3 bilhões desde 2015 e a folha salarial dos servidores públicos não pôde ser paga em 2018, bem como as vinculações obrigatórias federais de saúde e de educação. Com a reestruturação da dívida, Goiás volta a ter capacidade de crescimento e de investimento.

Desde que o governador Ronaldo Caiado assumiu o Estado, em 2019, parte da folha de novembro, a de dezembro, o 13º salário, além do consignado dos servidores públicos estavam atrasados. Por gestões anteriores, ainda não foram honradas dívidas de curto prazo assumidas com mais de 4.500 fornecedores de bens e de serviços, restando em torno de R$ 3,1 bilhões, acumulados desde 2012, para serem pagos nos anos seguintes.

Além disso, o Estado de Goiás possui uma dívida acumulada de R$ R$ 22,986 bilhões, que consome anualmente um valor aproximado de R$ 2,5 bilhões em pagamento de principal e juros, incluindo os precatórios.

Embora a lei federal preveja a vigência do RRF para até 9 anos, o Estado de Goiás mostrou sua capacidade de equilibrar as contas estaduais em seis anos. Mantidas as trajetórias de receitas e de despesas, estimadas para serem realizadas com a adoção das medidas de ajuste já implementadas, Goiás atingirá o equilíbrio em 2027. Se for atingido antes desse prazo, a saída do regime deve ser antecipada.

Benefícios do ingresso ao RRF

Com as medidas de ajuste, Goiás elevará sua capacidade de investir em políticas públicas, aumentando, assim, a oferta de serviços à população. Com a entrada no RRF, o pagamento da dívida pública será suspenso parcialmente em 2022, sendo destinado um valor de R$ 445 milhões.

A partir de 2023, por um período de 30 anos, a dívida volta a ser quitada aos poucos, sendo cerca de R$ 738 milhões, em 2023, R$ 1.030 milhões, em 2024, e assim por diante, aumentando gradativamente até alcançar os R$ 2 bilhões somente a partir de 2027.

Fonte: Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás