Recém-aprovadas, diretrizes urbanísticas permitem o funcionamento de comércio em mais locais

A atividade comercial será permitida em mais vias da Fercal, tirando da informalidade vários profissionais que, a partir de agora, poderão solicitar à administração regional local a licença de funcionamento. A permissão é possível graças à recente aprovação da Diretriz Urbanística Específica (Diupe) n° 10/2022, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para atender uma demanda antiga da comunidade.

Licenciamento abrange lotes próximos à via e que atendam aos requisitos

A medida vai beneficiar quatro setores da Fercal enquadrados na categoria de Área de Regularização de Interesse Social (Aris). Juntos, esses locais possuem 284,17 hectares e uma população total estimada em 7.642 habitantes, que abrigam comunidades como Queima Lençol, Bananal, Engenho Velho e Expansão Alto da Bela Vista.

“A Diupe vai permitir o licenciamento das atividades comerciais e a elaboração do projeto de urbanismo”, detalha a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andrea Mendonça. “[A diretriz] disciplina as atividades permitidas para os lotes, ou seja, se estiverem próximos à via e atenderem aos requisitos, podem ser licenciados.”

Até então, as atividades comerciais na região eram regidas pela Diretriz Urbanística (Diur) n° 5/2017, que destinava poucas vias a esse fim. “Com essa nova aprovação, várias atividades passam a ser permitidas para muitas comunidades da Fercal, com exceção das de alto risco”, pontua a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andrea Mendonça. “A Diupe é de suma importância para atender ao comércio local”.

Os comerciantes interessados na licença de funcionamento podem procurar a Gerência de Licenciamentos de Atividades Econômicas da Administração Regional da Fercal para dar entrada no processo de viabilidade de atividade comercial, a depender da via em que o lote se encontra. Também é possível dar entrada no processo pela internet, no site do Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação 

Agência Brasília* | Edição: Chico Neto