
Lei proíbe Detran de cobrar diária de veículos buscados no mesmo dia no depósito
A lei foi promulgada nesta quinta-feira (12) no Diário da Câmara Legislativa
Instituto vai iniciar processo de cobrança para devolução dos valores descontados
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar aos segurados, nesta segunda-feira (dia 9), as respostas das entidades sobre os descontos indevidos realizados nos benefícios. Caso o sindicato ou a associação não responda ou mesmo não comprove que o débito foi autorizado pelo segurado, o instituto vai iniciar o processo de cobrança para a devolução dos valores retidos sem autorização.
Para os casos em que a entidade deu uma resposta, indicando que tem como comprovar a autorização aos descontos, o inativo precisa se manifestar dentro de 30 dias corridos. Nessa declaração — a ser feita pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, a partir da próxima segunda-feira (dia 16) —, o segurado precisará indicar se concorda ou não com a resposta dada pela entidade.
No caso das entidades que apresentaram respostas insatisfatórias, o INSS informou que já enviou Guias de Recolhimento da União (GRUs) para que as entidades devolvam o dinheiro cobrado indevidamente, num prazo de cinco dias úteis.
“O INSS vai pedir à Advocacia Geral da União que adote as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar as entidades ou seus sócios”, explicou o instituto.
“Não é possível apresentar a resposta pelo 135, somente consultas. Não agende também atendimento presencial nas agências do INSS para isso. A resposta deve ser feita somente pelo aplicativo Meu INSS ou nos Correios a partir de 16 de junho”, finaliza.
BS20250610114903.1 – https://extra.globo.com/economia/noticia/2025/06/beneficiarios-do-inss-passam-a-receber-respostas-de-entidades-sobre-descontos.ghtml
A lei foi promulgada nesta quinta-feira (12) no Diário da Câmara Legislativa
Grande parte, no entanto, pode ser tratada, diz especialista
Placar foi alcançado com voto do ministro Gilmar Mendes; Julgamento não será concluído nesta semana
Item já acumula duas quedas consecutivas. Redução mais recente foi de 3,98%, conforme mostrou a inflação de maio