POLÍTICA

Caberá ao STF julgar militares envolvidos nos atos terroristas

O ministro Alexandre de Moraes fixou o Supremo Tribunal Federal como órgão competente para julgar militares envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Na decisão, ele diz que fixa “a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8 de janeiro de 2023, independentemente dos investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Polícias Militares relacionados aos atentados contra a Democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023”.

De acordo com ele, o “Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas, conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga ‘crimes de militares’, mas sim ‘crimes militares’”.

Também afirma que “Em total e absoluta observância aos princípios do Devido Processo Legal e do Juiz Natural, a competência do Supremo Tribunal Federal para a presidência dos inquéritos que investigam os crimes (…) não distingue servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos Estados (policiais militares)”.

Alexandre de Moraes manda soltar 137 presos após ataques do dia 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de 137 pessoas que foram presas por causa dos atos golpistas de 8 de janeiro que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.

Eles vão poder retornar para suas cidades de origem, mas vão ser monitorados por tornozeleira eletrônica. O ministro fixou uma série de medidas cautelares a serem cumpridas pelas pessoas que foram soltas: recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana; não poderão usar redes sociais; passaportes cancelados; porte de armas suspensos; terão que se apresentar semanalmente à Justiça; não podem se comunicar com outros investigados.

Os despachos do ministro Alexandre de Moraes estão sob sigilo. As medidas terão efeito imediato, servindo de alvará de soltura. Esse grupo foi preso no acampamento instalado em frente Quartel-General do Exército, que era frequentado por golpistas com ideias radicais.

Ao analisar os casos, Moraes considerou que alguns apresentam problemas de saúde ou filhos menores de idade, sendo que a maioria é réu primário, além de já terem sido denunciados pela Procuradoria-Geral da República, podendo responder o processo a partir de agora em liberdade, mas cumprindo as medidas cautelares.

BENEFICIADOS

Serão beneficiados presos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pará, Ceará, Pernambuco e Bahia.

Com isso, dos 1,4 mil presos entre os dias 8 e 9 de janeiro por causa dos atos, 803 continuam detidos. Moraes tem decidido liberar presos com condutas consideradas menos graves.

Essas decisões estão sob sigilo dentro de uma ação que transita na Corte sobre o tema. Nas decisões, somente aparecem as iniciais das pessoas que foram soltas.

Esta não é a primeira vez que Alexandre de Moraes solta pessoas que foram presas após os ataques aos STF, ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional.

Ele já havia liberado, após audiências de custódia, pessoas com enfermidades e também outros presos em decisões individuais. Até o momento, segundo o STF, 603 pessoas foram liberadas para responder em liberdade, mas com medidas cautelares. O número inclui os 137 soltos nesta semana.

PGR denuncia mais 80 pessoas ao STF por envolvimento em atos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nos últimos dias, 80 novas denúncias contra pessoas presas em flagrante no dia 8 de janeiro. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (27).

No total, 912 pessoas já foram denunciadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito dos inquéritos que investigam os atos criminosos contra as sedes dos Três Poderes, comandados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a PGR, 44 das novas denúncias são sobre crimes de incitação das Forças Armadas contra os Três Poderes, cuja pena máxima, em caso de condenação, pode atingir 3 anos e 3 meses de prisão.

Já as outras 36 pessoas foram acusadas por crimes mais graves, praticados com violência e grave ameaça, cuja sanção máxima, após a condenação, pode superar 30 anos.

No segundo caso, os denunciados respondem por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A PGR afirma que as investigações dos envolvidos diretamente e indiretamente continuam, inclusive para identificar financiadores e agentes públicos.

O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou em 260 novos pedidos de liberdade provisória nos últimos dias.

Ainda nesta segunda-feira (27), a PGR opinou pela liberação de 29 ônibus de empresas “que apresentaram a relação de passageiros e os documentos relativos à contratação e/ou pagamento do transporte para Brasília”, no dia 8 de janeiro. As empresas em questão são investigadas nos inquéritos pelo transporte das pessoas envolvidas nos atos criminosos.

Na manifestação da PGR, o coordenador do Grupo Estratégico, Carlos Frederico Santos, pediu que seja feito o “gravame no registro desses ônibus junto ao Sistema Nacional de Trânsito” para vincular os veículos ao fato e impor restrições aos proprietários.