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CAF aprova PLs que ampliam rol de beneficiados por programas habitacionais

Na última reunião do ano, a CAF também aprovou o PL nº 400/2019, que reduz de 12 para cinco salários mínimos a renda familiar máxima para se ter acesso ao programa habitacional de interesse social

A Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa (CAF) aprovou, nesta segunda-feira (14), projetos que alteram a Lei nº 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do DF. O PL nº 354/2019, de Fábio Félix (Psol), inclui as “pessoas expulsas de casa em razão de preconceito contra sua orientação sexual e/ou identidade de gênero” entre as que têm prioridade no atendimento pelas políticas habitacionais. Já o PL nº 774/2019, de Iolando Almeida (PSC), assegura esse benefício “aos órfãos e abrigados por decisão judicial”, enquanto o PL nº 1279/2020, de Júlia Lucy (Novo), prevê a prioridade  às “famílias que participem de programa de planejamento familiar junto ao Sistema Único de Saúde há, no mínimo, um ano”.

​​​​​​Também de Júlia Lucy, foi aprovado o PL nº 400/2019, que reduz de 12 para cinco salários mínimos a renda familiar máxima para se ter acesso ao programa habitacional de interesse social e proíbe o beneficiário de ceder, alienar ou dar em garantia imóveis, antes de dez anos da concessão do direito de moradia. Todos as propostas foram analisadas em conjunto e aprovadas na forma do substituto por três votos e duas ausências. O relator foi João Hermeto (PHS), presidente da CAF.

Em seguida, a Comissão aprovou o PL 1438/2020, de Eduardo Pedrosa (PTC), que altera a lei 5825/2017, sobre vistoria de obras públicas. O texto determina a divulgação de relatórios de vistorias, laudos e perícias técnicas no sítio eletrônico oficial do Governo do Distrito Federal, “de forma acessível, clara e precisa”.

A CAF aprovou em bloco, ainda, quatro indicações. Três delas, de autoria do deputado Daniel Donizet (PL): a nº 5190/2020 sugere ao GDF que realize estudo da área verde na EQ 41 do Setor Leste do Gama; a nº 5195/2020 sugere estudo na área verde do Setor Oeste do Gama; e a nº 5546/2020 sugere ao GDF que realize a ampliação da poligonal de regularização da área rural da Ponte Alta para incluir a área denominada Ponte de Terra, também na Região Administrativa do Gama – RA II. A Indicação nº 5313/202, de Martins Machado (Republicanos), sugere à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) providências “no sentido de declarar quais são as áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, para cumprimento do disposto no art. 247-A, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)”.

Balanço

Na última reunião do ano, Hermeto destacou o “trabalho árduo” da CAF, que realizou oito sessões extraordinárias e aprovou mais de 30 proposições em 2020: “Agradeço a parceria e o compromisso de todos os deputados dessa comissão”. Ele destacou a revisão da Lei de Regulamentação Rural; o projeto que regulariza e estabelece princípios e diretrizes para instalação de infraestrutura de comunicação e o que permite implantação de novos lotes e quadras em Ceilândia; bem como a criação da região do Sol Nascente/Pôr do Sol, ano passado. O distrital ressaltou a realização de audiência pública sobre a regularização do Núcleo Rural Várzea Bonita; e a reunião técnica com a Seduh para apresentação das metas anuais.

Arlete Sampaio (PT) parabenizou Hermeto “pelo desempenho” à frente da CAF: “cumpriu a sua missão e a comissão este ano merece nossos elogios”. Ela, no entanto, criticou o fato de ter sido escolhida como relatora “poucas vezes”. O vice-presidente da Comissão, Valdelino Barcelos (PP), também parabenizou Hermeto e agradeceu aos outros integrantes da comissão pelos “trabalhos realizados”.

Mário Espinheira
Imagem: Reprodução/TV Web CLDF
​​​​​​​Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa