Presidente da comissão, deputado Claudio Abrantes (PDT) explica que o PLC 77-2021, do Executivo, viabiliza a efetivação dos núcleos urbanos consolidados, possibilitando infraestrutura e titulação

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) No 77/2021, que, entre outras medidas, altera o PDOT e cria oito áreas classificadas como Regularização Fundiária Urbana (Reurb S) no Distrito Federal. A proposta é de autoria do Executivo e contou com apoio do presidente da comissão, deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), relator do projeto.

“Reconhecemos de forma inquestionável a importância das regularizações tanto para as famílias quanto para o Estado e o próprio meio ambiente. É necessário, portanto, que o poder público reconheça as áreas ocupadas, para poder levar benefícios, dignidade, e ainda exercer seu papel regulador, estabelecer regras e limites”, explicou Claudio Abrantes. “A proposição viabiliza a consolidação das áreas ocupadas, possibilitando obras de infraestrutura e titulação”, completa.

O PLC 77 cria as ARIS Dorothy Stang (Sobradinho) e Miguel Lobato (ex-Zilda Xavier, em Planaltina) Zona Urbana, localizadas em Setor Habitacional. Fora de Setor Habitacional, as novas Aris são Capão Comprido II, Vila do Boa, Morro da Cruz II (em São Sebastião), Favelinha da Horta Comunitária, Condomínio Bica do DER (em Planaltina) e Nova Gênesis (no Sol Nascente).

“A criação de novas áreas de regularização no PDOT, com adequação da conceituação urbanística estabelecida na Lei Federal de Regularizações Fundiárias nº 13.465, de 2017, é um grande avanço social, beneficiando mais de dez mil famílias”, destacou Claudio Abrantes.

Foi aprovado também o Requerimento 3.307/2021, de autoria do Deputado Claudio Abrantes, que requer a realização de Audiência Pública para a continuidade do debate da regularização fundiária e dos termos de cooperação do Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina. A primeira reunião ocorreu no dia 20 de maio.

A CAF aprovou ainda as indicações 6.601/2021 e 6.676/2021, ambas de autoria do deputado Reginaldo Sardinha e outros deputados, que sugerem providências à Seduh para a inclusão na proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) da previsão de realização de estudos urbanísticos e ambientais, com finalidade de criação de uma nova poligonal e a regularização dos parcelamentos nas áreas adjacentes ao Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), em Ponte Alta Norte e Casa Grande, no Gama.

Deputado Distrital Claudio Abrantes (PDT), Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)