Concretização da proposta não vai gerar nenhum impacto financeiro imediato aos cofres públicos estaduais

O governador Ronaldo Caiado encaminhou nesta quarta-feira, dia 12, à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), ofício mensagem solicitando a apreciação de uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê a instituição da Polícia Penal em Goiás. O objetivo é fortalecer o sistema penal estadual, o combate ao crime e, ao mesmo tempo, adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.

O documento endereçado ao presidente da Alego, Lissauer Vieira, destaca que a concretização da proposta não vai gerar nenhum impacto financeiro imediato aos cofres públicos estaduais. “A estruturação organizacional da Polícia Penal se operará a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração Penitenciária”, diz o ofício mensagem.

A PEC altera o artigo 121 da Constituição estadual, que dispõe sobre Segurança Pública, acrescentando a Polícia Penal aos órgãos já constituídos – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Depois de apreciada e aprovada a PEC, a organização e a estruturação da nova polícia serão definidas por um outro projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que será encaminhado posteriormente.

A criação da polícia penal, nos âmbitos distrital, estadual e federal, foi uma proposta discutida nos últimos anos dentro do Congresso Nacional. Promulgada em dezembro do ano passado, a emenda constitucional atribui aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.

Na última quinta-feira (6/8), durante inauguração da Unidade Prisional Estadual de Águas Lindas, Caiado lembrou que, enquanto senador, atuou em prol da aprovação da proposta. Além do status de polícia, observou o governador, a emenda constitucional confere à categoria um reconhecimento pelos serviços prestados. “Podem saber que essa mesma regra será respeitada no Estado de Goiás”, garantiu, sinalizando o envio da PEC para apreciação dos deputados estaduais.

Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás