A Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto que estabelece novas regras para contratos de seguros, criando uma legislação própria para o setor. Como já passou pelo Senado, a iniciativa agora segura para sanção ou veto da Presidência da República. O projeto é uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O Marco dos Seguros terá a proibição de quebra de contrato unilateral entre seguradora e segurado. Além disso, a seguradora terá um prazo de até 30 dias para o pagamento de sinistro.

O segurado ainda terá que preencher um formulário de possíveis riscos que corre no dia a dia e notificar a operadora em caso de agravamento do risco. A omissão de informações poderá causar perda de indenização.

A proposta trata de regras, carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

O projeto prevê, por exemplo, que caso a seguradora venda sua carteira de clientes para outra empresa, ela fica isenta de responsabilidades com os antigos segurados.

O texto afirma que não há necessidade de concordância prévia dos segurados e beneficiários para a mudança. Hoje, a seguradora cedente segue respondendo pelos contratos mesmo após o repasse deles a outra companhia.

O texto também autoriza que duas ou mais seguradoras dividam o pagamento de sinistro ou indenização, conforme determinado em contrato anterior assinado pelas empresas e pelo segurado.

Conforme a nova proposta, as seguradoras terão ainda até 25 dias para aceitar ou recusar a solicitação de segurados. Hoje, o prazo é de 15 dias. Após os 25 dias, se não tiver resposta, a proposta será considerada aceita.

BS20241105232713.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/11/05/camara-aprova-nova-lei-para-seguros-proposta-preve-prazo-de-30-dias-para-pagamento-do-sinistro.ghtml