
Entra em vigor lei que promove transparência nos custos do transporte público do DF
Legislação exige a divulgação de dados abertos sobre o sistema de transporte público coletivo

Os textos foram aprovados em dois turnos e redação final e agora seguem para a análise do Buriti,

Foto: Andressa Anholete/Agência CLDF
A Câmara Legislativa aprovou, na terça-feira (26), três projetos de lei que abrem créditos adicionais ao Orçamento do Distrito Federal. As propostas somam R$ 21,8 milhões, a serem destinados para a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Tribunal de Contas do DF. Os textos foram aprovados em dois turnos e redação final e agora seguem para a análise do Buriti, para sanção ou veto.
O projeto de lei nº 1.823/2025 prevê crédito suplementar no valor de R$ 2,1 milhões para atender despesas com melhorias nos sistemas de esgotamento sanitário do Distrito Federal. À proposta original do governo, foram acatadas cerca de 130 emendas, as quais realocam recursos provenientes de emendas parlamentares dos próprios autores.
Já o PL nº 1.873/2025 trata de crédito adicional de R$ 18,2 milhões: R$ 14,1 mi para a expansão do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário no DF; e R$ 4,1 mi para a Terracap, com o intuito de atender despesas com a construção de feiras permanentes em regiões administrativas.
Por fim, os distritais aprovaram o PL nº 1.885/2025, que abre crédito especial de R$ 1,5 milhão em favor do TCDF. O objetivo é permitir a reforma do edifício da Escola de Contas Públicas.

Legislação exige a divulgação de dados abertos sobre o sistema de transporte público coletivo

De acordo com a norma, órgão do Governo do Distrito Federal ainda deverá regulamentar as especificações técnicas dos equipamentos de recarga que poderão ser instalados em postos de combustíveis.

O ano legislativo de 2026 será aberto nesta segunda-feira (2), às 15h, com uma sessão solene

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