Durante a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa, realizada nesta quarta-feira (15), foram aprovados sete projetos de lei que prometem democratizar e facilitar processos e atendimentos voltados à população do DF. Entre eles, está o PL 1.845/2020, de autoria do deputado Iolando (MDB), que instala a Política de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta aponta que os cuidados com a saúde bucal devem ser universais, logo, uma preocupação da saúde pública.

Para isso, o texto define que sejam montadas equipes, redes de apoio e ações voltadas para a saúde bucal em todas as regiões de saúde do DF, incluindo as Unidades de Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde e centros cirúrgicos nos hospitais de referência da Secretaria de Saúde (SES). A proposição busca deixar a política de saúde bucal do Distrito Federal em harmonia com a política nacional, ampliando o atendimento e tornando-o mais próximo à população e mais eficiente.

Também foi aprovado o PL 2.670/2022, do ex-distrital Agaciel Maia, que prevê que idosos e pessoas portadoras de alguma patologia mental ou outras doenças passem, conforme determinação da SES, a utilizar pulseiras com QR Code. A proposta visa identificar e trazer mais segurança a essa parcela da sociedade no desempenho de suas atividades cotidianas.

Neste QR Code serão inseridas informações básicas do paciente como: nome completo, alergias, tipo sanguíneo, medicamentos utilizados e telefone do responsável. A Secretaria de Saúde poderá alterar o rol dessas informações conforme entender necessário para a realização de um eventual atendimento de urgência/emergência.

Menos burocracia

Também foram aprovadas propostas que visam diminuir burocracias para facilitar processos da administração pública e do dia a dia dos brasilienses. De autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), o PL 2.318/2021 permite que empresas privadas realizem serviços de poda de árvores e arbustos mediante credenciamento e autorização junto à Novacap, o que pode agilizar o serviço e trazer mais segurança para áreas que durante muito tempo não receberam a poda por conta da burocracia.

Outro projeto aprovado na reunião pretende agilizar algumas etapas de processos administrativos. O PL 04/2023, de autoria do Poder Executivo, autoriza que advogados sejam responsáveis por declarar a autenticidade de cópias de documentos referentes a processos administrativos no âmbito da Administração Pública. Esses advogados, portanto, deverão ter procuração nos autos e guardar as cópias sob sua responsabilidade.

“Um projeto que vem para desburocratizar é sempre importante e principalmente para a classe mais vulnerável, que muitas vezes tem dificuldade de levar e de comprovar [documentos]. Uma das coisas que nós temos que brigar é por transparência, que é o que facilita e traz resolutividade à gestão pública”, defendeu a presidente da comissão, deputada Dayse Amarilio (PSB).

Também foram aprovados pela CAS os projetos 2.122/2021, do deputado Iolando, que propõe a criação de uma ferramenta de consulta de situação fiscal no site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; o 1.845/2020, também proposto pelo deputado Iolando, que garante ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, quando acompanhado de pessoa ou com deficiência auditiva; e 2.535/2022, que institui as Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas da rede pública do DF, que foi apresentado pelo distrital Robério Negreiros (PSD).