Nesta terça-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de resolução 5/2023, de autoria dos deputados Pepa (PP), Wellington Luiz (MDB), Paula Belmonte (Cidadania), Pastor Daniel de Castro (PP), Joaquim Roriz Neto (PL), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Doutora Jane (MDB), Hermeto (MDB), Roosevelt (PL), Iolando (MDB), Jaqueline Silva (MDB) e João Cardoso (Avante), que altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa criando a nova comissão.

De acordo com a proposta, compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

• a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra;
• b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;
• c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;
• d) referentes aos créditos rurais;
• e) relacionados à política de acesso aos mercados;
• f) relacionadas à ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural;
• g) referentes à função social da terra;
• h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;
• i) Assistência social e à saúde do produtor rural;
• j) Relações de trabalho no meio rural;
• k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor.

Foi aprovado ainda uma emenda da Mesa Diretora estabelecendo que nenhum deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de duas comissões permanentes, ressalvadas as comissões de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle; de Transporte e Mobilidade Urbana e de Produção Rural e Abastecimento.

Participaram da reunião da CCJ os deputados Thiago Manzoni (PL), Robério Negreiros (PSD) e Iolando (MDB).

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