A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (28), a proposta (PDL 9/2023) que inclui o nanismo e a síndrome de down no convênio de concessão de isenção de ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência.

Foto: Silvio Abdon/CLDF

Dentre outras alterações, os convênios a serem homologados pretendem permitir que veículos de até R$100 mil possam ser beneficiados pela isenção proporcional aplicável até R$70 mil. Assim, até R$70 mil, o adquirente está isento de ICMS, e vai pagar apenas sobre os R$30 mil restantes, conforme esclareceu o relator da matéria na CCJ, deputado Thiago Manzoni (PL).

Outra alteração, também aprovada, permite aumentar de 2 para 4 anos o período de permanência com o veículo adquirido com isenção.

O deputado Iolando (MDB) afirmou que a proposta é fruto de amplas discussões junto ao governo e uma demanda das pessoas com deficiência. Ele citou outras reivindicações do segmento, como a isenção de IPVA para veículo de até R$140 mil.

Medicamentos

Outra proposição aprovada pela CCJ altera o convênio de ICMS 87/2002, que concede isenção de ICMS nas operações com medicamentos e fármacos destinados a órgãos da administração pública. A alteração tem por objetivo excluir alguns medicamentos e fármacos e incluir outros no benefício.
Com a participação dos deputados Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (PSOL) Iolando (MDB) e Thiago Manzoni (PL), a reunião de hoje foi transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras.

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