A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (7), o PL 1750/2021, que disciplina a autorização especial, por meio de credencial, para estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, dificuldade de locomoção ou comprometimento de mobilidade. Segundo o texto, de autoria do deputado Iolando Almeida (PSC), a credencial é vinculada à pessoa com deficiência, condutora ou passageira de veículo, e é válida em todo o território nacional.

Foto: Reprodução/TV Web CLDF

Para solicitar a credencial, é preciso preencher formulário disponibilizado por órgão de trânsito e efetuar o pedido por intermédio de regular procedimento administrativo por meio de protocolo geral. Também de Iolando, a CCJ aprovou o PL 1503/2020, que obriga hospitais públicos e privados conveniados ao SUS a fornecerem aos pacientes ou familiares, quando solicitado e após a alta hospitalar, cópias dos documentos assinados pelo paciente ou por seu responsável legal, bem como a discriminação de todas as despesas da internação.

Na reunião, foi aprovado o 1798/2021, que altera o Código de Saúde do Distrito Federal (Lei 5.321), a fim de estabelecer requisitos de boas práticas para administração de medicamentos imunobiológicos. O texto, de Eduardo Pedrosa (PTC), exige a exibição prévia ao paciente do conteúdo da vacina, soro ou imunoglobulina, bem como a inserção do conteúdo na seringa. Também determina a exibição da seringa já vazia após administração.

A CCJ aprovou, na forma do substitutivo, o PL 2100/2021, do deputado Hermeto (MDB), que institui, no Calendário Oficial do DF, o Julho Laranja, para conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de seis a 12 anos de idade. Foi aprovado ainda o PL 1199/2020, que cria o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do DF. De autoria do deputado Fernando Fernandes (Pros), a propositura prevê que o tratamento dos presos poderá ser realizado na própria unidade prisional.

De Agaciel Maia (PL), a Comissão aprovou o PL 1967/2021, que obriga os condomínios verticais a disponibilizarem dispenser com álcool 70% dentro dos elevadores ou na porta de cada andar.  A proposta modifica a Lei nº 6.853/2021, que trata do mesmo objeto. De mesma autoria, foi aprovado o PL 1230/2020, que inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Abril Marrom, “mês de Prevenção, Combate e Reabilitação às diversas espécies de Cegueira, no âmbito do DF”.

Ainda foi aprovada na reunião o PR 70/2021, de Rodrigo Delmasso (Republicanos), que dispõe sobre a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF Saúde).

Balanço

A presidente da CCJ, Jaqueline Silva (PTB), apresentou um balanço dos trabalhos realizados pela Comissão no segundo semestre. De acordo com ela, tramitaram 1116 proposições, incluindo 170 projetos de lei; 23 de decreto parlamentar; cinco de emenda à Lei Orgânica; 13 de lei complementar; 11 de resolução; bem como a elaboração de 161 redações finais. “Eu gostaria, mais uma vez, de agradecer a todos os deputados que têm nos auxiliado e também, de uma forma muito especial, agradecer aos servidores que nos ajudam diariamente para essas entregas”, afirmou.