A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode debater e votar, na sessão desta terça-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) que altera o artigo 5º da Constituição para garantir que “a inviolabilidade do direito à vida se aplique desde a concepção”. Ao aprovar esta mudança, a CCJ permitiria que o tema, que abre espaço para uma série de questionamentos em relação ao direito ao aborto, pudesse ser levado ao plenário da Casa.

Atualmente, a Câmara aguarda a instalação de uma comissão para debater alterações sobre o chamado PL Antiaborto, que em seu texto original, equipara o aborto após a 22ª semana a homicídio. O fato de a matéria ser aprovada na CCJ, entretanto, não garante que a mesma será votada na Casa.

Em seu texto, feito em 2012, Cunha justifica a proposição afirmando que “a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção e na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida tem que ser estendidas aos fetos […] essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito à inviolabilidade do direito à vida”.

Em seu voto, a relatora do projeto, a deputada bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ), que é líder do movimento pró-vida, contra o aborto, opinou pela admissibilidade do texto, que está na pauta.

Anunciada por Lira em junho, a comissão que debaterá o PL anti-aborto ainda não saiu do papel. Na ocasião, ele afirmou que a Câmara não votaria nenhum projeto que pudesse trazer prejuízos às mulheres.

— Nada neste projeto vai retroagir nos direitos já garantidos e nada vai avançar que traga qualquer dano às mulheres. Nunca foi e nunca será assunto do colégio de líderes. O colégio de líderes aceitou debater este tema, de forma ampla, no segundo semestre, com uma comissão colaborativa, após o recesso, sem pressa ou açodamento. Temos o compromisso de nunca votar um tema importante sem amplo debate. Sempre foi assim nesta Casa. É fundamental para exaurir todas as discussões e criar segurança jurídica, moral e científica. A decisão da pauta da Câmara não é monocrática. Somos uma Casa de 513 parlamentares. Qualquer decisão é colegiada — afirmou, na ocasião.

BS20241112030021.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/11/12/ccj-da-camara-pode-votar-nesta-terca-projeto-antiaborto-de-eduardo-cunha.ghtml