A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa se reuniu remotamente nesta quarta-feira (3). Na ocasião, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 90/2021, de autoria do Poder Executivo e relatoria da deputada Arlete Sampaio (PT). O PLC em questão define os parâmetros de uso e ocupação do Lote 1 do Setor Cultural Sul (SCTS), bem como da manutenção da passagem pública do Edifício Touring Club que liga a Plataforma Superior da Rodoviária ao Setor Cultural Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Foto: Reprodução/TV Web CLDF

Há dois tipos de usos e atividades permitidas para o Lote 1 do Setor Cultural Sul previstas pelo PLC, o principal e obrigatório, que contempla atividades ligadas ao Patrimônio Cultural e Ambiental; e o complementar optativo, que contempla uso institucional, uso comercial e uso prestação de serviços.

De acordo com a relatora do projeto, “os parâmetros de uso e ocupação ora propostos expressam a preocupação com a preservação do patrimônio e permitem, ao mesmo tempo, a exploração racional do imóvel, com atividades compatíveis com a função cultural”, destacou. Assim, a proposição tem o objetivo de recuperar não apenas o patrimônio individualmente tombado, o Edifício Touring Club, mas de agregar urbanidade e oferecer cultura e lazer à população.

Eixo Monumental

Outra proposição discutida pela comissão foi o PLC nº 86/2021, também de autoria do Poder Executivo, que define os critérios de parcelamento do solo e os parâmetros de uso e ocupação dos lotes a serem criados no Eixo Monumental Oeste do Conjunto Urbanístico de Brasília, na Região Administrativa do Plano Piloto, além de desconstituir o lote existente denominado Arquivo Público, registrado com base no Projeto URB 09/88, de forma a preservar os visuais a partir da Praça do Cruzeiro.

Segundo o relator, o maior objetivo da proposição é evitar que as áreas previstas no texto sejam modificadas ao ponto de causar deformidades nos espaços. “É conveniente e, mais do que isso, necessário definir regramentos que impeçam que iniciativas individualistas transformem aquele importante espaço em um verdadeiro Frankenstein de edificações e padrões urbanísticos distintos”, revelou.

Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília

O presidente da CAF, o deputado Cláudio Abrantes (PDT), parabenizou o parecer do mdbista. “Ele acolheu plenamente todas as nossas discussões feitas na UDA (Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente), principalmente por essa emenda, que padronizou os terrenos em seu quantitativo e assimetria”, elogiou.

Em votação, a deputada Arlete Sampaio se absteve do voto, alegando que não teve acesso antecipadamente ao parecer do relator. “Eu acho que este projeto deveria ser melhor discutido aqui na Casa, pois eu sequer tive acesso ao parecer do deputado Hermeto”, afirmou.

Apesar da abstenção do voto de Arlete Sampaio, o PLC foi aprovado no âmbito da comissão.