A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na quarta-feira (7), o projeto de Lei nº 3.069/2022, apresentado pelo Poder Executivo, que outorga à Companhia Energética de Brasília (CEB) os serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal. O texto define que – diretamente, ou por meio de subsidiárias mediante concessão – os serviços serão prestados em todo o DF e nas demais unidades da Federação.

Foto: Rinaldo Morelli/CLDF

A CEB fica ainda obrigada a apresentar em sítio eletrônico e junto à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal relatórios de cumprimento das metas.

“Nós temos um compromisso muito grande com a iluminação pública da cidade e a gente trabalhou muito nesse projeto, fazendo uma ampla discussão e tendo um parecer mais técnico e apropriado e com maior impacto social possível.” disse a relatora Dayse Amarílio (PSB).

A proposta também diz que serão transferidos para o quadro de empregados da CEB os empregados da “CEB Iluminação Pública e Serviços S.A – CEB IPES”, que tenham contrato de trabalho durante a sanção da proposta. Além disso, o Poder Executivo deve enviar em 30 dias à CLDF projeto de lei instituindo, para os empregados concursados e em exercício da “CEB Distribuição”, um plano de aproveitamento na Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal.

Para o deputado pastor Daniel de Castro (PP), a aprovação é uma situação que vai trazer economia e segurança para população de Brasília, além de resolver a questão dos concursados da CEB.

“Desde sempre me coloquei favorável à aprovação do projeto, pois o julgo como muito importante. Porém, quando a CEB iluminação foi privatizada eu recebi muitos amigos e é triste porque você tem um servidor público concursado e depois há uma ruptura disso e o cidadão é posto na rua. Eu li todo o parecer que deu todas as garantias necessárias para os servidores e para o governo do Distrito Federal” acrescentou Daniel.

“Quero dar os parabéns a essa relatoria e parabéns à Dayse primeiro pela postura independente. Ouvindo e analisando o relatório, vimos a responsabilidade como foi elaborado, pontuando todas as dúvidas dos deputados atuais e da legislatura passada. O relatório realmente está completo, necessário e bem articulado”, afirma o deputado Martins Machado (Republicanos).

“Nós temos observado como a iluminação de LED tem modificado a vida das pessoas aqui no DF e acreditamos que essa mudança na iluminação vai melhorar bastante e nós estaremos acompanhando e cobrando. Eu defendo o servidor público porque como repito os verdadeiros guardiões do serviço público não são aqueles que passam, deputados, secretários, governadores. Os verdadeiros guardiões são servidores públicos efetivos.” concluiu a discussão da matéria João Cardoso (Avante).