Em sua primeira reunião, na manhã desta terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou o calendário de reuniões, as quais serão realizadas quinzenalmente às terças-feiras, às 10h. Com a presença de todos os integrantes – deputados Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT), Iolando (MDB), Fábio Felix (PSOL) e Robério Negreiros (PSD) – o encontro de hoje foi transmitido ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube.

O presidente do colegiado, Thiago Manzoni (PL), ressaltou a importância dos trabalhos da comissão, especialmente quanto à análise da constitucionalidade das proposições legislativas. O parlamentar relatou que houve, na última legislatura, 103 projetos de lei aprovados pela Casa que foram, posteriormente, julgados inconstitucionais, ora pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ora pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que impediu que essas propostas se mantivessem como leis em vigor. Desse montante, 88 foram julgadas inconstitucionais por vício formal, sendo a maioria por vício de iniciativa. Com base nesse histórico, a intenção de Manzoni é “fazer um trabalho mais técnico” no âmbito da CCJ a fim de preservar a constitucionalidade das matérias.

Para o deputado Robério Negreiros (PSD), “esse controle é muito importante para a imagem da Casa”. Do mesmo modo, o deputado Iolando (MDB) ressaltou o compromisso e a responsabilidade da comissão quanto ao aspecto constitucional.

Por outro lado, o deputado Chico Vigilante (PT) citou duas leis, a das faixas de pedestres e do cinto de segurança, as quais “embora a CLDF não pudesse legislar sobre esse assunto, legislou e serviu para o País inteiro”. O distrital argumentou ainda que houve leis consideradas inconstitucionais pelo TJDFT e que, depois, o STF teve entendimento diverso, acatando-as.

Por esse motivo, Manzoni sugeriu uma visita do colegiado ao TJDFT para conversar sobre essas questões, ao ponderar que o Legislativo, comparado aos demais poderes, representa a população de forma plural.

Nota Técnica – Ainda durante a reunião de hoje, a CCJ aprovou uma nota técnica a fim de corrigir a redação do PL 3055/2022 sobre a reestruturação e desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária em saúde, a qual altera a Lei nº 5.237/2013. A matéria será reenviada ao plenário para apreciação.